ATENDIMENTO DAS 10 ÀS 20 HORAS / (11) 915961426

COMBO II – ANUAL (INTENSIVO I + INTENSIVO II) + DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL – G7 JURÍDICO 2018

R$890,00

Não perca tempo! Prepare-se para Delegado Civil em um só curso.

Descrição

APRESENTAÇÃO

Nosso curso “COMBO II – ANUAL (INTENSIVO I + INTENSIVO II) + DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL” conta com uma preparação extensiva e completa (797,5 horas/aula), visando à uma preparação completa, geral, consistente e adequada para os principais, mais exigentes e disputados concursos públicos jurídicos ligados à carreira de Delegado de Polícia Civil.

Em síntese, este curso conta com um corpo docente extremamente qualificado e experiente que, com muito dinamismo, didática e interatividade, de forma aprofundada, organizada e sistemática, abordará as 8 (oito) disciplinas fundamentais e essenciais à sua preparação, tais como Direito Constitucional, Direito Penal, Direito Processual Penal, Direito Civil, Direito Processual Civil, Direito Administrativo, Direito Empresarial e Direito Tributário, e disciplinas específicas voltadas à tal carreira policial, como Criminologia, Medicina Legal, Direitos Humanos, Prática Policia, Língua Portuguesa, Raciocínio Lógico e etc.

Ainda, na compra do “COMBO II”, o aluno ganhará de bônus o curso LEGISLAÇÃO PENAL ESPECIAL, com carga horária de 57,5 horas.

PÚBLICO-ALVO

Tal curso é destinado e indicado àqueles que procuram uma preparação profunda e completa para os principais concursos jurídicos ligados à carreira de Delegado da Polícia Civil. 

METODOLOGIA

O G7 JURÍDICO, munido de uma metodologia inédita, contempla neste “COMBO II – ANUAL (INTENSIVO I + INTENSIVO II) + DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL” aulas expositivas, alicerçadas na análise aprofundada da doutrina e da mais atual jurisprudência, focando no perfil das principais bancas examinadoras. Nosso curso conta com rigorosa preparação pedagógica, aliando dinamismo com profundidade e excelência.

Todas as aulas são completamente atualizadas e possuem como base elementar os últimos editais e provas dos principais concursos jurídicos.

Ainda, será disponibilizado ao aluno um conjunto de ferramentas de apoio como roteiros de estudos semanais, simulados objetivos acerca dos temas trabalhados em aula e canais de interatividade, que permitirão o exaurimento completo dos temas, bem como a avaliação de seu desempenho, de maneira mais leve e sofisticada.

CARGA HORÁRIA

Serão oferecidas 319 (trezentas e dezenove) aulas, com duração aproximada de 2 horas e 30 minutos cada, sendo elas divididas em 05 (cinco) blocos de 30 minutos, conforme cronograma abaixo:

INTENSIVO I 

DISCIPLINA PROFESSOR AULAS
Direito Civil FLÁVIO TARTUCE 23
Direito Processual Civil FERNANDO GAJARDONI 18
 Direito Penal CLEBER MASSON 20
Direito Processual Penal RENATO BRASILEIRO 19
Direito Constitucional MARCELO NOVELINO 14
Direito Administrativo BARNEY BICHARA 15
Direito Empresarial ALEXANDRE GIALLUCA 08
Direito Tributário RICARDO ALEXANDRE / ANA CAROLINA SQUIZZATO 08
 TOTAL  – 125 AULAS

Obs: Em função da disponibilidade dos professores e da necessidade do curso, poderão ocorrer eventuais alterações na disposição das aulas acima mencionadas, cabendo à coordenação pedagógica do curso tais correções.

INTENSIVO II (a partir de agosto/2018)

DISCIPLINA PROFESSOR AULAS
Direito Civil FLÁVIO TARTUCE 20
Direito Processual Civil FERNANDO GAJARDONI / CÁSSIO SCARPINELLA 18
 Direito Penal CLEBER MASSON 20
Direito Processual Penal RENATO BRASILEIRO 18
Direito Constitucional MARCELO NOVELINO 14
Direito Administrativo BARNEY BICHARA 15
Direito Empresarial ALEXANDRE GIALLUCA 09
Direito Tributário RICARDO ALEXANDRE / ANA CAROLINA SQUIZZATO 08
Defesa do Patrimônio Público (Improbidade Administrativa) LANDOLFO ANDRADE 05
 TOTAL  – 127 AULAS

ESPECÍFICAS – DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL

DISCIPLINA PROFESSOR AULAS
Criminologia PAULO SUMARIVA 02
Direitos Humanos VALÉRIO MAZZUOLI / PAULO PORTELA 05
 Direito do Consumidor LANDOLFO ANDRADE 05
Direito Ambiental VANESSA FERRARI 08
Língua Portuguesa A CONFIRMAR 10
Prática Policial A CONFIRMAR 08
Informática RENE MASS 06
ECA PAULO LEPORE 05
Medicina Legal ANDRÉ UCHOA 06
Direito Eleitoral CARLOS EDUARDO FRAZÃO / ANDRÉ CUNHA 08
Raciocínio Lógico A CONFIRMAR 04
 TOTAL  – 67 AULAS

LEGISLAÇÃO PENAL ESPECIAL (BÔNUS)

TEMAS PROFESSORES AULAS
 Lei das Organizações Criminosas VINICIUS MARÇAL 02
Lei de Crimes Hediondos CLEBER MASSON 01
 Lei de Interceptação Telefônica RENATO BRASILEIRO 01
Estatuto do Desarmamento CLEBER MASSON 01
Lei de Drogas CLEBER MASSON 02
Lei Antiterrorismo RENATO BRASILEIRO 01
Crimes de Trânsito VINICIUS MARÇAL 01
Lei de Crimes Ambientais VINICIUS MARÇAL 01
 Lei de Execução Penal VINICIUS MARÇAL 02
Lei de Lavagem de Capitais RENATO BRASILEIRO 01
Lei dos Juizados Especiais Criminais RENATO BRASILEIRO 02
Lei de Tortura CLEBER MASSON 01
Crimes contra a ordem tributária RENATO BRASILEIRO 01
 Crimes resultantes de preconceito VINICIUS MARÇAL 01
Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional VINICIUS MARÇAL 01
Lei de Violência Doméstica e Familiar contra a mulher RENATO BRASILEIRO 01
Crimes Federais FLÁVIO DAHER 03
 TOTAL 23 AULAS


Obs: Em função da disponibilidade dos professores e da necessidade do curso, poderão ocorrer eventuais alterações na disposição das aulas acima mencionadas, cabendo à coordenação pedagógica do curso tais correções.

DAS AULAS

O início do curso será no dia 22 de janeiro de 2018, ocorrendo a liberação semanal do conteúdo programático, acompanhada de roteiros de estudos complementares e simulados objetivos para melhor fixação da matéria, com previsão de encerramento no dia 04 de agosto de 2019.

O aluno terá o prazo, IMPRORROGÁVEL, até 04/08/2019 para assistir a todas as aulas, ficando seu acesso encerrado no seu término.

As aulas têm duração de 2 horas e 30 minutos cada e são disponibilizadas em 05 (cinco) blocos de 30 minutos. O aluno disporá de um pacote de acesso adicional de 70% do número total de blocos do curso para repetir as aulas que desejar, no horário que achar conveniente, bastando possuir um computador e acesso à internet banda larga.

Em hipótese alguma será permitida a gravação das aulas, vindo a incorrer em sanções penais e cíveis quem o fizer. A plataforma online conta com criptografia e rastreamento do acesso de cada usuário a todos os conteúdos.

NÃO É ACONSELHÁVEL A UTILIZAÇÃO DAS TECNOLOGIAS 3G e 4G, UMA VEZ QUE A TAXA DE TRANSFERÊNCIA DE EXIBIÇÃO DOS VÍDEOS DIMINUI NO DECORRER DO MÊS, DIFICULTANDO O ACESSO DO ALUNO ÀS AULAS E DEIXANDO OS VÍDEOS COM BAIXA QUALIDADE.

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

DIREITO CIVIL – Direito Civil contemporâneo. Direito Civil Constitucional. Teoria da Personalidade. Teorias sobre aquisição da Personalidade da Pessoa Natural. Teoria da Incapacidade. Capacidade de Direito. Capacidade de Fato. Legitimidade. Capacidade e Estatuto dos Portadores de Deficiência. Teoria dos Direitos da Personalidade da Pessoa Humana. Noção Geral sobre Direitos Autorais. Teoria dos Direitos da Personalidade da Pessoa Humana 2. Término da Personalidade. Instituto da Ausência. Teoria da Pessoa Jurídica. Desconsideração da personalidade da pessoa jurídica. Teoria dos Bens Jurídicos. Teoria do Fato Jurídico. Ato Jurídico em sentido estrito. Negócio Jurídico. Teoria da Representação. Teoria da Invalidade dos atos jurídicos em sentido estrito e Negócio Jurídico. Abuso de Direito. Prescrição e Decadência. A obrigação contemporânea e constitucionalizada. Elementos Estruturais da Obrigação (sujeitos, prestação e vínculo jurídico). Direito das Obrigações e Direitos Reais. Fonte das Obrigações. Classificação das Obrigações: Prestação de dar, fazer e não fazer. Classificação das Obrigações: Objetivamente Plural (cumulativa, alternativa e facultativa) e Subjetivamente Plural (divisíveis, indivisíveis e solidárias). Transmissão de Obrigação: Cessão de Crédito e Assunção de Obrigação. Teoria do Adimplemento. Teoria do Inadimplemento. Teoria geral dos contratos. Classificação dos contratos. Teoria dos vícios redibitórios e teoria da evicção. Promessa de Fato de Terceiro. Estipulação em favor de terceiro. Extinção dos Contratos: Resolução, Resilição e Teoria da Onerosidade Excessiva. Análise dos principais contratos em espécie. Responsabilidade civil. Direitos reais – Teoria da posse. Do direito de propriedade. Condomínio. Propriedade resolúvel. Propriedade ad tempus. Modos de aquisição da propriedade imobiliária – Registro. Acessão. Usucapião. Propriedade fiduciária. Dos direitos reais de garantia. Servidão predial. Direitos de vizinhança. Usufruto. Uso. Direito real de habitação. Direito de família – Teoria geral. Do casamento. Regime de bens. Dos filhos. Bem de família. Alimentos. União estável. Direito das sucessões – Teoria geral. Sucessão legítima. Sucessão testamentária.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL – Princípios constitucionais do processo e normas fundamentais de processo civil. Jurisdição e Jurisdição internacional. Organização judiciária e competência interna (noções gerais). Competência: regime jurídico, critérios, causas modificativas (conexão/continência) e conflito de competência. Ação e processo. Partes e litisconsórcio. Intervenção de terceiros. Juiz, MP, Defensoria, Advocacia pública e privada. Atos de comunicação (noções gerais) prazos, preclusão e nulidades. Tutelas provisórias. Procedimento comum: inicial, pedido, julgamento liminar e audiência de mediação/conciliação. Procedimento comum: contestação, reconvenção, providências preliminares e julgamento conforme o estado. Teoria geral das provas. Provas em espécie. Sentença, fundamentação e coisa julgada. Liquidação de sentença. Cumprimento de sentença: parte geral. Cumprimento de sentença de pagar quantia, de fazer e não fazer e entrega. Teoria geral dos procedimentos especiais e negócio jurídico processual. Procedimentos especiais em espécie. Execução de título extrajudicial (parte geral e procedimento). Ordem dos processos nos Tribunais. Recursos (teoria geral). Recursos em espécie – Apelação, Agravo de Instrumento, Agravo Interno. Tratamento das demandas repetitivas – IRDR, RE e REsp repetitivos. Ação rescisória. Reclamação. Juizados especiais. Mandado de segurança. Mandado de injunção. Habeas data. Arbitragem. Atividade prática.

DIREITO PENAL – Introdução do Direito Penal. Princípios do Direito Penal. Evolução doutrinária do Direito Penal. Lei penal. Conflito aparente de normais penais. Teoria do crime. Tipicidade. Tipo penal. Dolo. Culpa. Crime preterdoloso. “Iter criminis”. Tentativa. Desistência voluntária. Arrependimento eficaz. Arrependimento posterior. Crime Impossível. Ilicitude. Culpabilidade. Erro no Direito Penal. Concurso de pessoas. Extinção da punibilidade. Prescrição. Teoria geral da pena. Aplicação da pena privativa de liberdade. Fixação do regime prisional. Pena de multa. Penas restritivas de direito. Concurso de crimes. Limite das penas. Introdução à Parte Especial do Código Penal. Crimes contra a vida. Crimes contra a honra. Crimes contra o patrimônio. Crimes contra a dignidade sexual. Crimes contra a administração pública.

DIREITO PROCESSUAL PENAL – Noções introdutórias. Investigação preliminar. Inquérito policial. Ação penal. Ação civil “ex delicto”. Competência criminal. Teoria geral das provas. Provas em espécie. Medidas cautelares de natureza pessoal. Comunicação dos atos processuais. Procedimento comum – ordinário e sumário. Procedimento especial do tribunal do júri. Questões prejudiciais. Procedimentos incidentais. Medidas assecuratórias – sequestro, arresto, hipoteca legal e ação civil de confisco. Sentença penal. Emendatio libeli. Mutatio libeli. Nulidades. Recursos – Teoria geral. Recursos em espécie. Habeas Corpus. Revisão criminal.

DIREITO CONSTITUCIONAL – Noções introdutórias. Constitucionalismo. Poder constituinte. Constituição. Hermenêutica constitucional. Normas constitucionais. Controle de constitucionalidade: teoria geral, controle difuso e controle abstrato de constitucionalidade. Representação de inconstitucionalidade estadual. Representação interventiva. Controle de omissões constitucionais. Teoria dos direitos fundamentais. Eficácia dos direitos fundamentais. Direitos individuais. Garantias individuais. Direitos sociais. Direitos de nacionalidade. Direitos políticos. Organização do Estado brasileiro. Organização dos Poderes. Poder Legislativo. Processo legislativo. Poder Executivo. Poder Judiciário. Medidas excepcionais: Intervenção federal/estadual, estado de sítio e estado de defesa.

DIREITO ADMINISTRATIVO – Noções introdutórias. Regime jurídico-administrativo. Princípios do direito administrativo. Poderes da administração pública. Organização administrativa: administração direta e indireta. Paraestatais. Serviços públicos. Atos administrativos. Processo administrativo. Responsabilidade civil do Estado.

DIREITO EMPRESARIAL – Noções introdutórias. Direito de Empresa. Conceito de Empresário. Requisitos para ser Empresário Individual. Responsabilidade do Empresário Individual. Empresário Casado. Incapaz e o exercício da atividade empresarial. Excluídos do Conceito de Empresário – atividade intelectual de natureza científica, literária ou artística. Obrigações Empresariais. Registro. Escrituração dos Livros Comerciais. ME, EPP, MEI. EIRELI. Nome Empresarial. Estabelecimento Empresarial. Trespasse. Concorrência. Ação Renovatória. Propriedade Industrial. Invenção. Modelo de utilidade. Requisitos da Patente. Desenho Industrial. Marcas. Teoria geral dos títulos de crédito. Títulos de crédito em espécie. Atos cambiários. Sociedades não-personificadas. Sociedade em comum. Sociedade em conta de participação. Classificação das sociedades personificadas. Sociedade simples. Sociedade limitada. Sociedade anônima. Falência. Recuperação judicial.

DIREITO TRIBUTÁRIO –  Noções introdutórias. Espécies tributárias. Limitações constitucionais ao poder de tributar. Princípios constitucionais tributários. Imunidades. Competência tributária. Legislação tributária. Interpretação e integração da legislação tributária. Lançamento. Crédito Tributário. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Extinção do crédito tributário. Decadência. Prescrição. Garantias e privilégios do crédito tributário. Administração tributária. Perfil constitucional dos impostos.

DIREITO AMBIENTAL – Objetivo do Direito Ambiental. Conceito de meio ambiente do ponto de vista constitucional e da legislação infraconstitucional. Principais aspectos da Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA). Objetivo, conceitos, princípios e instrumentos da PNMA. Sistema Nacional do Meio Ambiente – SISNAMA. Princípios do Direito Ambiental. Competência em matéria de direito ambiental. A análise do art. 225 da Constituição Federal e aspectos correlatos. Deveres constitucionais do Poder Público na proteção ambiental. Natureza jurídica do meio ambiental. Competência material ambiental. Competência legislativa ambiental. Análise de questões objetivas apresentadas nos concursos. Licenciamento ambiental. Responsabilidade civil ambiental. Infrações administrativas. Espaços territorialmente protegidos. Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC). Código Florestal e Lei de gestão de florestas públicas (L. 11.284/06). Política Nacional dos Recursos Hídricos. Política Nacional de Resíduos Sólidos. Biossegurança. Mineração. Análise de questões objetivas apresentadas nos concursos.

ECA – Direito Internacional da Criança. Disposições Preliminares do ECA. Direito à Vida. Direito à Saúde. Direito à Educação e à Profissionalização. Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade. Prevenção. Direito à Convivência Familiar e Comunitária. Guarda. Tutela. Adoção. Procedimentos. Política de Atendimento à Criança e ao Adolescente. Conselhos de Direitos e Conselho Tutelar. Medidas de Proteção. Medidas Pertinentes aos Pais ou Responsável. Acesso à Justiça. Justiça da Infância e Juventude. Recursos. Ato Infracional. Medidas Socioeducativas. Sinase e Execução das Medidas Socioeducativas.

DIREITO DO CONSUMIDOR – Noções introdutórias. Fundamento Constitucional. CDC. Política Nacional das Relações de Consumo. Diálogo das Fontes. Princípios gerais do Direito do Consumidor. Direitos básicos do Consumidor. Campo de aplicação do CDC. Proteção à saúde e segurança do consumidor. Fundamentos da responsabilidade civil no CDC. Responsabilidade pelo fato do produto. Responsabilidade pelo fato do serviço. Responsabilidade do profissional liberal. Acidentes de consumo na internet. Consumidor bystander. Responsabilidade pelo vício do produto. Responsabilidade pelo vício do serviço. Os serviços públicos. Responsabilidade pela perda de uma chance. Responsabilidade pela perda do tempo produtivo do consumidor. Decadência e prescrição: sistemática do CDC. Desconsideração da personalidade jurídica. Responsabilização societária. Práticas comerciais. Publicidade. Práticas abusivas. Cobrança de dívidas. Bancos de dados e cadastros dos consumidores. Proteção contratual. A Defesa do Consumidor em Juízo.

DIREITO ELEITORAL – Direitos Políticos. Condições de Elegibilidade. Inelegibilidades constitucionais e infraconstitucionais. Lei Complementar nº 135/2010. Requerimento de Registro de Candidaturas (RRC). Impugnação de registro de candidatura (AIRC). Ação de Investigação Judicial Eleitoral: abuso de poder econômico, político, de autoridade e de mídia (uso indevido dos meios de comunicação). Captação Ilícita de sufrágio. Captação Ilícita de Recursos em Campanhas Eleitorais. Condutas Vedadas. Recurso Contra a Expedição do Diploma. Ação de Impugnação de Mandato Eletivo. Propaganda política. Período democráticos de debates (pré-campanha). Propaganda eleitoral em geral. Início. Bens públicos e bens particulares. Símbolos e imagens semelhantes às de órgãos do governo. Propaganda Partidária e intrapartidária. Propaganda eleitoral no rádio e na televisão. Propaganda eleitoral na imprensa, na internet e mediante outdoors. Comícios. Alto-falantes e distribuição de material de propaganda política. Distribuição proporcional de horários gratuitos pelos meios de comunicação audiovisuais. Direito de resposta. Pesquisas e testes pré-eleitorais. Processo eleitoral. Anualidade Eleitoral. Fase pré-eleitoral (convenções partidárias e a escolha de candidaturas e propaganda eleitoral respectiva). Fase eleitoral propriamente dita (início, a realização e o encerramento da votação). Fase pós-eleitoral (apuração e contagem de votos e diplomação dos candidatos eleitos e suplentes). Partidos Políticos. Princípios constitucionais a serem observados na sua criação. Vedações. Fusão e incorporação. Personalidade jurídica dos Partidos Políticos. Registro e funcionamento. Estatutos. Fundo Partidário. Propaganda partidária.Autonomia dos Partidos Políticos. Normas de fidelidade e disciplina partidárias. Funções da Justiça Eleitoral: administrativa, jurisdicional, normativa e consultiva. Órgãos da Justiça Eleitoral: Tribunal Superior Eleitoral, Tribunais Regionais Eleitorais, Juízes e Juntas Eleitorais. Ministério Público Eleitoral: Procurador-Geral Eleitorais, Procuradores Regionais Eleitorais e Promotores Eleitorais. Conflitos positivos e negativos de atribuição entre membros do Ministério Público Eleitoral.

DIREITOS HUMANOS – Teoria geral dos direitos humanos internacionais. Mecanismos convencionais e não convencionais de proteção. Tratados de direitos humanos, controle de convencionalidade e direito internacional penal. Direitos das minorias e grupos vulneráveis. Anistia, direitos comunicativos, política nacional de direitos humanos e órgãos de controle interno (Ministério Público e Defensoria Pública).