Name: PGE-PA (Procurador do Estado) (Pós-Edital) (E) 2022.1
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Cursos do Pacote

PGE-PA (Procurador do Estado) Direito Constitucional – 2022 (Pós-Edital)

Aula demo 1 Constituição. 1.1 Conceito, objeto, elementos e classificações. 1.2 Supremacia da Constituição. 1.3 Aplicabilidade das normas constitucionais. 1.4 Interpretação das normas constitucionais. 1.5 Mutação constitucional. 2 Poder constituinte. 2.1 Características. 2.2 Poder constituinte originário. 2.3 Poder constituinte derivado.
Aula 01 3 Princípios fundamentais. 4 Direitos e garantias fundamentais.
Aula 02 4.1 Direitos e deveres individuais e coletivos.
Aula 03 4.2 Habeas corpus, mandado de segurança, mandado de injunção e habeas data.
Aula 04 4.3 Direitos sociais.
Aula 05 4.4 Direitos políticos. 4.5 Partidos políticos. 4.6 O ente estatal titular de direitos fundamentais.
Aula 06 5 Organização do Estado. 5.1 Organização político-administrativa. 5.2 Estado federal brasileiro. 5.3 A União. 5.4 Estados federados. 5.5 Municípios. 5.6 O Distrito Federal. 5.7 Territórios.
Aula 07 5.8 Intervenção federal. 5.9 Intervenção dos estados nos municípios. 10 Defesa do Estado e das instituições democráticas. 10.1 Estado de defesa e estado de sítio. 10.2 Forças Armadas. 10.3 Segurança pública.
Aula 08 6 Administração pública. 6.1 Disposições gerais. 6.2 Servidores públicos.
Aula 09 Organização dos poderes no Estado. 7.1 Mecanismos de freios e contrapesos. 7.2 Poder Legislativo.
Aula 10 7.3 Poder Executivo.
Aula 11 7.4 Poder Judiciário. 17. Jurisprudência dos Tribunais Superiores
Aula 12 8 Funções essenciais à justiça. 8.1 Ministério Público. 8.2 Advocacia Pública. 8.3 Advocacia e Defensoria Pública.
Aula 13 9 Controle de constitucionalidade. 9.1 Sistemas gerais e sistema brasileiro. 9.2 Controle incidental ou concreto. 9.3 Controle abstrato de constitucionalidade. 9.4 Exame in abstractu da constitucionalidade de proposições legislativas. 9.5 Ação declaratória de constitucionalidade. 9.6 Ação direta de inconstitucionalidade. 9.7 Arguição de descumprimento de preceito fundamental. 9.8 Ação direta de inconstitucionalidade por omissão. 9.9 Ação direta de inconstitucionalidade interventiva
Aula 14 15 Ordem social.
Aula 15 11 Sistema Tributário Nacional. 11.1 Princípios gerais. 11.2 Limitações do poder de tributar. 11.3 Impostos da União, dos estados e dos municípios. 11.4 Repartição das receitas tributárias. 12 Finanças públicas. 12.1 Normas gerais. 12.2 Orçamentos.
Aula 16 13 Ordem econômica e financeira. 13.1 Princípios gerais da atividade econômica. 13.2 Política urbana, agrícola e fundiária e reforma agrária. 14 Sistema Financeiro Nacional.
Aula 17 – Apenas PDF 16 Constituição do Estado do Pará.

PGE-PA (Procurador do Estado) Direito Administrativo – 2022 (Pós-Edital)

Aula demo 3.2 Regime jurídico-administrativo. 3.3 Interesse público. 3.4 Interesses primários e secundários do Estado. 3.5 Princípios da administração pública (explícitos e implícitos). 3.6 Acesso à informação (Lei Federal no 12.527/2011). 13.10 Meios alternativos de resolução de controvérsias (mediação, arbitragem, dispute board).
Aula 01 1 Estado. 1.1 Funções. 1.2 Poderes. 1.3 Repartição das funções entre os Poderes. 1.4 Federação. 1.5 Organização federativa e ordem administrativa. 2 Direito administrativo. 2.1 Conceito. 2.2 Origem. 2.3 Evolução histórica. 2.4 Fontes. 3 Administração pública. 3.1 Sentidos amplo e estrito, objetivo e subjetivo.
Aula 02 5 Organização administrativa. 5.1 Pessoas políticas e administrativas. 5.2 Desconcentração e descentralização. 5.3 Administração direta e indireta. 5.5 Autarquias. 5.6 Fundações estatais. 5.7 Empresas públicas e sociedades de economia mista (Lei Federal no 13.303/2016). 11.12 Consórcios públicos (Lei Federal no 11.107/2005). 5.10 Entidades de fiscalização profissional.
Aula 03 5.8 Agências reguladoras. 5.9 Agências executivas. 6 Terceiro Setor. 6.1 Serviços sociais autônomos. 6.2 Entidades de apoio. 6.3 Organizações sociais. 6.4 Organizações da sociedade civil de interesse público — OSCIP. Organizações da sociedade civil (Lei Federal no 13.019/2014).
Aula 04 4. Poderes da Administração Pública. 4.1 Poder normativo. 4.1.1 Finalidade. 4.1.2 Limites. 4.1.3 Objeto. 4.2 Poder disciplinar. 4.3 Poder de polícia. 4.3.1 Características. 4.3.2 Polícia administrativa e Polícia Judiciária. 20 Infrações e sanções administrativas. 20.1 Infração administrativa. 20.2 Sanção administrativa. 20.3 Princípios constitucionais do direito administrativo sancionador. 20.4 Excludentes de ilicitude. 20.5 Extinção das sanções administrativas. 20.6 Prescrição.
Aula 05 7 Atos administrativos. 7.1 Elementos. 7.2 Pressupostos. 7.3 Atributos. 7.4 Classificação. 7.5 Vinculação e discricionariedade. 7.6 Espécies. 7.7 Perfeição, validade e eficácia. 7.8 Extinção. 7.9 Anulação. 7.10 Revogação. 7.11 Convalidação.
Aula 06 12 Licitação pública. 12.1 Conceito. 12.2 Finalidades. 12.3 Vedações à participação. 12.4 Contratação direta (dispensa e inexigibilidade de licitação). 12.5 Modalidades. 12.6 Critérios de julgamento. 12.7 Fases interna e externa. 12.8 Procedimentos auxiliares. 12.9 Anulação e revogação. 12.10 Infrações e sanções administrativas. 12.11 Tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para microempresas e empresas de pequeno porte nas contratações públicas (Lei Complementar Federal no 123/2006). 12.12 Sistema de Registro de Preços. 12.13 Sistema de Cotação Eletrônica de Preços. 12.14 Regime Diferenciado de Contratação – RDC (Lei Federal no 12.462/2011). 12.15 Licitações internacionais. 12.16 Lei no 8.666/1993. 12.17 Lei no 10.520/2002. 12.19 Lei Federal no 14.133/2021.
Aula 07 13 Contratos administrativos. 13.1 Conceito. 13.2 Tipos de cláusulas. 13.3 Prerrogativas da administração. 13.4 Direitos dos contratados. 13.5 Formalização. 13.6 Duração. 13.7 Execução. 13.8 Extinção. 13.9 Nulidades. 13.11 Infrações e sanções administrativas. 13.12 Controle das contratações. 13.13 Convênios e instrumentos congêneres. 13.14 Lei no 8.666/1993. Lei no 14.133/2021. Decreto no 6.170/2007 e Portaria Interministerial MP/MF/CGU no 424/2016.
Aula 08 11 Serviço público. 11.1 Conceito. 11.2 Distinção com outras atividades estatais. 11.3 Classificação. 11.4 Titularidade. 11.5 Princípios. 11.6 Remuneração. 11.7 Usuários. 11.8 Prestação direta e indireta. 11.9 Concessão, permissão e autorização. 11.10 Parcerias público-privadas (Lei Federal no 11.079/2004).
Aula 09 9 Agentes públicos. 9.1 Cargos, empregos e funções públicas. 9.2 Provimento. 9.3 Vacância. 9.4 Servidores públicos. 9.5 Regime jurídico-constitucional. 9.6 Direitos e vantagens. 9.7 Deveres, proibições e responsabilidades. 9.11 Condutas vedadas aos agentes públicos em campanhas eleitorais (Lei Federal no 9.504/1997).
Aula 10 9 Agentes públicos. 9.5 Regime jurídico-constitucional. 9.8 Regime previdenciário. 4.2.1 Sindicância, Processo Administrativo Disciplinar (PAD) e Processo Administrativo Disciplinar Simplificado (PADS). 4.2.2 Termo de Ajustamento Disciplinar (TAD).
Aula 11 17 Controle da administração pública. 17.1 Controle interno e externo. 17.2 Controle pela própria administração pública. 17.3 Controle parlamentar. 17.4 Controle pelo tribunal de contas. 17.5 Controle jurisdicional. 17.6 Prestação de contas. 17.7 Tomada de contas especial. 17.8 Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União 17.10 Lei Complementar Federal no 101/2000. 17.11 Lei Federal no 12.846/2013.
Aula 12 21 Improbidade administrativa. 21.1 Lei no 8.429/1992.
Aula 13 19 Responsabilidade civil extracontratual do Estado. 19.1 Conceito. Evolução/teorias acerca da responsabilidade civil estatal. 19.2 Conduta lesiva (ação e omissão). 19.3 Dano indenizável. 19.4 Excludentes e atenuantes. 19.5 Reparação dos danos. 19.6 Responsabilidade solidária e subsidiária do Estado. 19.7 Ação regressiva. 19.8 Responsabilidade por atos legislativos e judiciais. 19.9 Responsabilidade do Estado por atos praticados por entidades do terceiro setor.
Aula 14 8 Processo administrativo. 8.1 Princípios. 8.2 Fases. 8.3 Procedimentos em espécie. 8.4 Lei Federal no 9.784/1999.
Aula 15 18. Bens Públicos. 18.1 Delimitação. 18.2 Classificação. 18.3 Função social. 18.4 Uso econômico. 18.5 Regime Jurídico. 18.6 Aquisição. 18.7 Gestão. 18.8 Alienação. 18.9 Formas de utilização dos bens públicos pelos particulares: autorização de uso, permissão de uso, concessão de uso, concessão de direito real de uso, cessão de uso, ocupação, comodato, aforamento, locação e arrendamento.
Aula 16 16 Intervenção do Estado na propriedade privada. 16.1 Requisição. 16.2 Ocupação temporária. 16.3 Servidão administrativa. 16.4 Tombamento. 16.5 Limitação administrativa. 16.6 Desapropriação. 16.6.1 Requisitos. Competência. Objeto. Fases. Imissão rovisória na posse. Desistência. Desapropriação por zona. Desapropriação indireta. Retrocessão.
Aula 17 14. Intervenção do Estado no Domínio Econômico. 14.1 Ordem econômica. 14.2 Livre iniciativa. 14.3 Regulação estatal. 14.4 Repressão ao abuso do poder econômico. 14.6 Exploração de atividade econômica pelo Estado: monopólio estatal e competição com a iniciativa privada. 15. Intervenção do Estado no Domínio Social. 15.1 Ordem social. 15.2 Políticas públicas. 15.3 Serviços públicos sociais. 15.4 Atividade de fomento.
Aula 18 22 Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (alterações efetuadas pela Lei no 13.655/2018). Aplicação no âmbito da administração pública.

PGE-PA (Procurador do Estado) Direito Tributário – 2022 (Pós-Edital)

Aula demo 2 Sistema constitucional tributário. Princípios constitucionais tributários.
Aula 01 Demais Princípios
Aula 02 Limitações ao poder de tributar.
Aula 03 Competência e capacidade tributárias. 3 Tributos vigentes. Espécies e características. Taxa e preço público. Taxa judiciária
Aula 04 Repartição das receitas tributárias.
Aula 05 1 Legislação tributária. 1.1 Vigência, aplicação, integração e interpretação. 4 Fontes formais do direito tributário.
Aula 06 5 Obrigação tributária: conceito, elementos, o dever tributário e os deveres instrumentais, natureza jurídica. Sujeição ativa. Hipótese de incidência. Fato imponível (fato gerador): base de cálculo, alíquota, domicílio tributário e capacidade. 6 Sujeição passiva tributária: contribuinte, responsável e substituto tributário. Responsabilidade pelo tributo e responsabilidade por infrações. Responsabilidade por solidariedade, sucessão e de terceiros. Denúncia espontânea
Aula 07 7 Crédito tributário. Autorregularização. Constituição. Lançamento: conceito, natureza jurídica, privilégios e garantias do crédito tributário e suas modalidades. 8 Suspensão, extinção e exclusão do crédito tributário
Aula 08 10 Dívida ativa. Inscrição e efeitos. Certidões. 13 Fiscalização tributária. Regime legal. Prerrogativas e limites da fiscalização. 13 Divulgação de dados referentes ao contribuinte. Requisição de força pública. Sigilo bancário e fiscal.
Aula 09 11 Processo administrativo tributário: princípios norteadores. Processo administrativo estadual.
Aula 10 12 Processo judicial tributário. Execução fiscal. Ação anulatória de débito fiscal. Ação de repetição de indébito. Ação de consignação em pagamento. Ação declaratória. Ação cautelar fiscal. Mandado de segurança em matéria tributária. Tutelas de urgência e de evidência. Tutela coletiva em matéria tributária. Reserva do possível.
Aula 11 14 ICMS. Disciplina constitucional. Hipóteses de incidência, contribuintes, responsáveis, substitutos. Base de cálculo. Alíquota. O princípio da não cumulatividade. Regime de apuração e pagamento. Administração do ICMS: fiscalização; auto de infração; defesa do contribuinte. 15 Imposto sobre transmissão ou doação de bens ou direitos. 16 Imposto sobre a propriedade de veículos automotores

PGE-PA (Procurador do Estado) Direito Empresarial – 2022 (Pós-Edital)

Aula demo 3 Empresa individual de responsabilidade limitada. Lei no 12.441/2011. Microempresas e empresas de pequeno porte. Lei Complementar no 123/2006. 4 Da empresa: unificação parcial das obrigações privadas. Do estabelecimento comercial. Do nome comercial.
Aula 01 Lei no 4.595/1964. Sistema Financeiro Nacional. 3 Empresa individual de responsabilidade limitada. Lei no 12.441/2011. Microempresas e empresas de pequeno porte. Lei Complementar no 123/2006. 4 Da empresa: unificação parcial das obrigações privadas. Do estabelecimento comercial. Do nome comercial.
Aula 02 Responsabilidade dos administradores de sociedades. Lei no 6.404/1976. Deveres e responsabilidades do acionista controlador. Da sociedade: disposições gerais, espécies, direitos, obrigações e responsabilidades da sociedade e dos sócios. Tipos societários. Liquidação, transformação, incorporação, fusão e cisão. Parte I.
Aula 03 Responsabilidade dos administradores de sociedades. Lei no 6.404/1976. Deveres e responsabilidades do acionista controlador. Da sociedade: disposições gerais, espécies, direitos, obrigações e responsabilidades da sociedade e dos sócios. Tipos societários. Liquidação, transformação, incorporação, fusão e cisão. Parte II.
Aula 04 1 Títulos de crédito: conceito e principais institutos. Espécies. Protesto cambial. Cancelamento e sustação do protesto. Prescrição.
Aula 05 Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência; dispõe sobre a prevenção e repressão às infrações contra a ordem econômica; 11 Declaração de Direitos de Liberdade Econômica (Lei Federal no 13874/2019).
Aula 06 2 Falências e recuperação judicial e extrajudicial. Lei no 11.101/1995. Parte I.
Aula 07 2 Falências e recuperação judicial e extrajudicial. Lei no 11.101/1995. Parte II.
Aula 08 Liquidação extrajudicial de sociedade e instituições financeiras.

PGE-PA (Procurador do Estado) Direito do Consumidor – 2022 (Pós-Edital)

Aula demo 5 Direitos do consumidor. Disposições gerais. Direitos básicos do consumidor. Ônus da prova. 7 Política Nacional das Relações de Consumo
Aula 01 Responsabilidade pelo fato do produto e do serviço. Responsabilidade por vício do produto e do serviço. 8 Proteção à saúde e à segurança. Decadência e prescrição. 9 Desconsideração da pessoa jurídica.
Aula 02 6 Da proteção contratual. Contratos bancários e superendividamento. 10 Práticas comerciais. Oferta, publicidade e propaganda. Práticas abusivas. Cobrança de dívidas. Bancos de dados e cadastro de consumidores.
Aula 03 Da defesa dos interesses do consumidor em juízo e das sanções administrativas.

PGE-PA (Procurador do Estado) Direito Agrário – 2022 (Pós-Edital)

Aula demo 1 Teoria geral do direito agrário. 2 Princípios e normas gerais de direito agrário. Lei Federal nº 4.947/1966. 3 Formação histórica do direito agrário no Brasil. 4 Evolução do conceito de propriedade no Brasil. Função social da propriedade rural. Posse e propriedade rural. Lei nº 4.504/1964 (Estatuto da Terra); Imóvel urbano. Imóvel rural. Empresa rural. Latifúndio. Minifúndio. O art. 126 da Constituição Federal. 21 Dispositivos constitucionais relativos à matéria agrária. Posse agrária. Políticas públicas urbana, agrícola e fundiária. 20 Ação civil pública em matéria agrária.
Aula 01 5 Reforma agrária. Programa Nacional de Reforma Agrária. Execução e administração da reforma agrária. Lei nº 8.629/1993
Aula 02 3Desapropriação de terras para fins de reforma agrária. Reserva legal. Títulos da dívida agrária. Decreto-lei nº 3.365/1941
Aula 03 Usucapião rural. 13 Regime de terras tradicionalmente ocupadas pelos indígenas. Demarcação das terras das comunidades indígenas. 14 Quilombos e quilombolas. 15 Regularização dominial de terras rurais e sua ocupação.
Aula 04 16 Contratos agrários.
Aula 05 – Aula Extra 8 Alienação e concessão de terras públicas. 9 Aquisição ou arrendamento de imóvel rural por pessoas físicas ou jurídicas estrangeira. Limitações à venda de terras a estrangeiros. 10 Terras devolutas. Destinação das terras devolutas. Terras devolutas e o poder público. Identificação das terras devolutas. Discriminação administrativa e judicial das terras devolutas. Arrecadação de imóvel abandonado. 6 Legislação federal: Lei nº 601/1850; Decreto nº 1.318/1854
Aula 06 – Aula Extra 7 Bens públicos dominiais. Terrenos de marinha. Terrenos marginais. Terrenos de ilhas costeiras, fluviais e oceânicas. Nacionais interiores.
Aula 07 – Aula Extra Legislação estadual: Lei Estadual nº 82/1892; Lei Estadual nº 4.884/1979; Lei Estadual nº 5.295/1985; Decreto Estadual nº 410/1891; Decreto Estadual nº 1.054/1996. Regularização fundiária (Lei Estadual nº 8.878/2019 e Decreto Estadual nº 1.190/2020). 17 Política agrícola, agrária e fundiária do Pará. Lei Estadual nº 5.849/1994. 18 Varas Especializadas com Competência nas questões Agrárias no Estado do Pará. art. 167 da Constituição Estadual. A Lei Estadual Complementar 14/93. Resolução 18/2005 do TJPA. art. 167 da Constituição Estadual. A Lei Estadual Complementar 14/93. Resolução 18/2005 do TJPA. 19 Ouvidoria Agrária Nacional. Ouvidoria Agrária Estadual. Comissão Estadual de Mediação de Conflitos Agrários.

PGE-PA (Procurador do Estado) Direito Civil – 2022 (Pós-Edital)

Aula demo 1 Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. 1.1 Vigência, aplicação, obrigatoriedade, interpretação e integração das leis. 1.2 Aplicação das leis no tempo. 1.3 Aplicação das leis no espaço.
Aula 01 2 Pessoas naturais. 2.1 Conceito. 2.2 Início da personalidade. 2.4 Capacidade. 2.5 Direitos da personalidade. 2.6 Nome civil. 2.7 Estado civil. 2.8 Domicílio. 2.9 Ausência.
Aula 02 3 Pessoas jurídicas. 3.1 Disposições gerais. 3.2 Conceito e elementos caracterizadores. 3.3 Constituição. 3.4 Extinção. 3.5 Capacidade. 3.6 Domicílio. 3.7 Sociedades de fato. 3.8 Associações. 3.9 Fundações. 3.10 Grupos despersonalizados. 3.12 Responsabilidade da pessoa jurídica e dos sócios.
Aula 03 2 Pessoas naturais. 2.3 Personalidade. 3 Pessoas jurídicas. Direitos da personalidade. 3.11 Desconsideração da personalidade jurídica.
Aula 04 4 Bens. 4.1 Diferentes classes. 4.2 Bens corpóreos e incorpóreos. 4.3 Bens no comércio e fora do comércio.
Aula 05 5 Fato jurídico. 6 Negócio jurídico. 6.1 Disposições gerais. 6.2 Elementos. 6.3 Representação. 6.4 Condição, termo e encargo. 6.5 Defeitos do negócio jurídico. 6.6 Existência, eficácia, validade, invalidade e nulidade do negócio jurídico. 6.7 Simulação. 7 Atos jurídicos lícitos e ilícitos. 9 Prova do fato jurídico. Parte I.
Aula 06 5 Fato jurídico. 6 Negócio jurídico. 6.1 Disposições gerais. 6.2 Elementos. 6.3 Representação. 6.4 Condição, termo e encargo. 6.5 Defeitos do negócio jurídico. 6.6 Existência, eficácia, validade, invalidade e nulidade do negócio jurídico. 6.7 Simulação. 7 Atos jurídicos lícitos e ilícitos. 9 Prova do fato jurídico. Parte II.
Aula 07 8 Prescrição e decadência.
Aula 08 10 Obrigações. 10.1 Elementos 10.2 Princípios. 10.3 Boa-fé. 10.4 Obrigação complexa (a obrigação como um processo). 10.5 Obrigações de dar. 10.6 Obrigações de fazer e de não fazer. 10.7 Obrigações alternativas e facultativas. 10.8 Obrigações divisíveis e indivisíveis. 10.9 Obrigações solidárias. 10.10 Obrigações civis e naturais, de meio, de resultado e de garantia. 10.11 Obrigações de execução instantânea, diferida e continuada. 10.12 Obrigações puras e simples, condicionais, a termo e modais. 10.13 Obrigações líquidas e ilíquidas. 10.14 Obrigações principais e acessórias.
Aula 09 10.15 Transmissão das obrigações. 10.16 Adimplemento e extinção das obrigações. 10.17 Inadimplemento das obrigações. Parte I.
Aula 10 10.15 Transmissão das obrigações. 10.16 Adimplemento e extinção das obrigações. 10.17 Inadimplemento das obrigações. Parte II. 12 Atos unilaterais.
Aula 11 11 Contratos. 11.1 Princípios. 11.2 Contratos em geral. 11.3 Disposições gerais. 11.4 Interpretação. 11.5 Extinção.
Aula 12 11.6 Espécies de contratos regulados no Código Civil. Parte I.
Aula 13 11.6 Espécies de contratos regulados no Código Civil. Parte II.
Aula 14 11.6 Espécies de contratos regulados no Código Civil. Parte III.
Aula 15 13 Responsabilidade civil. 14 Preferências e privilégios creditórios. Parte I.
Aula 16 13 Responsabilidade civil. 14 Preferências e privilégios creditórios. Parte II.
Aula 17 15 Posse.
Aula 18 16.2 Propriedade.
Aula 19 16.8 Direito do promitente comprador.
Aula 20 17 Direitos reais de garantia. 17.1 Características. 17.2 Princípios. 17.3 Penhor, hipoteca e anticrese. 16 Direitos reais. 16.1 Disposições gerais. 16.3 Superfície. 16.4 Servidões. 16.5 Usufruto. 16.6 Uso. 16.7 Habitação.
Aula 21 18 Direito das sucessões. 18.1 Sucessão em geral. 18.2 Sucessão legítima. 18.3 Sucessão testamentária. 18.4 Inventário e partilha. Parte I.
Aula 22 18 Direito das sucessões. 18.1 Sucessão em geral. 18.2 Sucessão legítima. 18.3 Sucessão testamentária. 18.4 Inventário e partilha. Parte II.

PGE-PA (Procurador do Estado) Direito Processual Civil – 2022 (Pós-Edital)

Aula demo 1 Direito Processual: definição, autonomia, finalidade, relações com outros ramos do direito, evolução histórica, princípios, tendências atuais. Normas processuais: natureza, fontes, interpretação, no tempo e no espaço, classificação. As normas fundamentais do processo civil. A importância dos arts. 1º a 12 do CPC e os reflexos no direito processual. 34 Disposições finais e transitórias do Código de Processo Civil.
Aula 01 2 Jurisdição: conceito, princípios, características essenciais, garantias, divisão, espécies de jurisdição, poderes. Limites da jurisdição nacional e da cooperação internacional. O auxilio direto. A justiça multiportas, mediação, conciliação e arbitragem.
Aula 02 3 Competência: definição, classificação, critérios para determinação, objetivo, originária dos Tribunais, territorial, funcional, absoluta, relativa, foro competente, foros especiais, foro de eleição, foro e juízo. Os limites da jurisdição nacional e a cooperação internacional. O auxílio direto. Competência interna, modificação da competência, formas de arguição da incompetência e conflito de competência. A Cooperação nacional. A competência no Estado do Pará.
Aula 03 8 Ação: teorias sobre o direito de ação, natureza jurídica, definição, elementos identificadores, classificação, exercício do direito de ação, condições, cumulação de pretensões, concurso de ações, objeto litigioso.
Aula 04 9 Processo: teorias sobre o processo, natureza jurídica, definição, classificação, princípios, pressupostos. Processo e procedimento, escopo do processo, objeto, mérito, questões principais e questões preliminares e prejudiciais. Procedimentos comum e especial, formação, suspensão e extinção. Processo eletrônico.
Aula 05 10 Relação jurídica processual: direitos, deveres, ônus e faculdades das partes, pluralidade de relações processuais, autonomia, unidade e complexidade da relação processual. Partes: definição, princípios, legitimação no processo civil e no processo coletivo, representação adequada, capacidade processual, representação processual, sucessão e substituição processual, deveres, responsabilidade por dano processual, despesas, honorários advocatícios e multas.
Aula 06 6 Funções essenciais à Justiça: Ministério Público, Advocacia Pública, Advocacia, Defensoria Pública. Funções, garantias, poderes, deveres, responsabilidade, organização, formas de atuação no processo. 7 Funções auxiliares à Justiça: disciplina geral. 11 Sujeitos do processo: juiz: poderes, deveres, responsabilidade, impedimentos, suspeição;
Aula 07 Litisconsórcio.
Aula 08 12 Intervenientes no processo: intervenção de terceiros. Intervenção de Terceiros: assistência, denunciação à lide, chamamento ao processo, amicus curiae, desconsideração da personalidade jurídica, recursos de terceiros. Intervenção anômala.
Aula 09 13 Atos processuais: dos atos em geral, definição, classificação, tempo, lugar, forma, existência, validade, eficácia,
Aula 10 comunicações, impulso processual, cumprimento, prazos processuais, prescrição, decadência, preclusão, nulidades. Pronunciamentos do juiz. Negócio processual: cabimento, clausula geral, limites, poderes das partes e controle judicial.
Aula 11 4 Tutela jurisdicional: tutelas provisórias e definitivas. Tutelas e urgência e evidência, classificação, requisitos, momentos e estabilização, tutela inibitória, tutela especifica relativa aos deveres de fazer e não fazer, tutela específica das obrigações de entrega de coisa, tutela dos direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos. Tutela provisória e a Fazenda Pública: cabimento e restrições.
Aula 12 14 Procedimentos comuns e especiais: aplicação, fases, forma. Negócio processual sobre o procedimento. Da formação, suspensão e extinção do processo. 15 Processo de conhecimento. Petição inicial: definição, requisitos, causa de pedir, pedido mediato e imediato, modificações da causa de pedir e do pedido, cumulação de pedidos, preceito cominatório, pedido de tutela provisória antecedente e incidental, partes, valor da causa. Indeferimento da petição inicial. Emenda. Improcedência liminar do pedido. Audiência de conciliação ou de mediação.
Aula 13 16 Contestação: estrutura, reconvenção, pedido contraposto e ação dúplice. Revelia e suas consequências, reconhecimento da procedência do pedido e renúncia ao direito. 17 Providências preliminares e do julgamento conforme o estado do processo, extinção do processo, julgamento antecipado do mérito, julgamento antecipado parcial do mérito. Saneamento e organização do processo.
Aula 14 18 Prova: definição, objeto, princípios, classificação, sistemas de avaliação, conteúdo, ônus, momento, espécies, fatos que independem de prova, poder probatório do juiz, prova emprestada, prova lícita e ilícita, indícios e presunções, instrução probatória e audiência de instrução e julgamento. Produção antecipada de provas.
Aula 15 Ata notarial. Depoimento pessoal: confissão. Exibição de documento ou coisa. Prova documental. Prova testemunhal. Prova pericial. Inspeção judicial.
Aula 16 19 Sentença: definição, função, elementos essenciais, classificação, requisitos, publicação, efeitos, vícios. Sentenças não satisfativas e as várias espécies de tutela (tutela inibitória, tutela inibitória executiva, tutela reintegratória e tutela de adimplemento da obrigação contratual na forma específica). Capítulos de sentença. Extinção do processo sem resolução de mérito. Primazia da resolução de mérito. Extinção do processo com resolução de mérito. Sentença na obrigação de pagar quantia. Do Julgamento das Ações Relativas às Prestações de Fazer, de Não Fazer e de Entregar Coisa. 20 Remessa necessária: natureza jurídica, efeitos, hipóteses de cabimento e de dispensa, procedimento. 22 Sentença líquida e ilíquida. Liquidação de sentença. Disposições gerais e procedimento.
Aula 17 21 Coisa julgada: definição, natureza jurídica, material e formal, limites objetivos e subjetivos. Coisa julgada e questão prejudicial. Coisa julgada inconstitucional. Relativização. Coisa julgada e estabilização das decisões judiciais.
Aula 18 24 Procedimentos especiais de jurisdição contenciosa e jurisdição voluntária, consignação em pagamento, ação de exigir contas, ações possessórias, ação de divisão e demarcação de terras particulares, ação de dissolução parcial de sociedade, ação de inventário e partilha, ação de embargos de terceiro, oposição, habilitação, ações de família, ação monitória, notificação e interpelação, alienação judicial, divórcio e separação consensuais, extinção consensual de união estável e alteração do regime de bens do matrimônio, interdição.
Aula 19 25 Execução de títulos extrajudiciais: execução em geral, títulos executivos, classificação, partes, requisitos, espécies de execução, competência, responsabilidade patrimonial, suspensão e extinção, penhora e avaliação, fase expropriatória, fase satisfativa. Remissão, suspensão e extinção do processo de execução.
Aula 20 23 Do cumprimento de sentença e de outras decisões contra a fazenda pública. Disposições gerais. Procedimento. Cumprimento provisório e definitivo da sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa, prestar alimentos, obrigação de fazer, não fazer e entrega de coisa. Do cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública. O precatório requisitório e a requisição de pequeno valor. O cumprimento das decisões parciais de mérito. As medidas executivas típicas e atípicas. A importância da multa e das demais medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento da ordem judicial. A importância do art. 139, IV, do CPC.
Aula 21 26 As diversas espécies de execução: entrega de coisa, obrigações de fazer e não fazer, quantia certa. 22
Aula 22 embargos à execução, 27 Execução contra a Fazenda Pública. Precatório. Pedido de Ordem Processual. Execução de alimentos. 28 Formas de defesa e outras atuações do devedor e de terceiros: embargos à execução, embargos de terceiro, impugnação, exceção de pré- executividade.
Aula 23 Teoria do precedente. Precedentes vinculantes.
Aula 24 29 Dos processos nos Tribunais e dos Meios de Impugnação das Decisões Judiciais. Da ordem dos processos e dos processos de competência originária dos Tribunais. A importância dos arts. 926 a 928, do CPC. Precedentes qualificados e seus reflexos nas ações individuais e coletivas. Poderes do Relator. Técnica de ampliação do colegiado. Incidente de assunção de competência. Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade. Conflito de Competência. Homologação de decisão estrangeira e concessão de exequatur à carta rogatória. Ação Rescisória. Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas. Reclamação e correição.
Aula 25 30 Recursos: disposições gerais, definição, princípios, classificação e tipologia, natureza jurídica, atos processuais e situações que a eles se sujeitam, prazos; recursos ordinários e excepcionais: legitimidade, desistência e renúncia, procedimentos, juízo de admissibilidade e suas consequências, juízo de mérito, efeitos dos recursos, tutela provisória nos recursos. Sucedâneos recursais. 31 Incidentes no procedimento recursal. Recurso adesivo. O art 932 do CPC e os poderes do relator. A primazia da resolução do mérito recursal. 32 Recursos em Espécie. Apelação. Agravo de Instrumento. Agravo interno. Embargos de Declaração. Recursos para o Supremo Tribunal Federal e para o Superior Tribunal de Justiça. Recurso ordinário. Recurso extraordinário e especial. Agravo em Recurso Especial e em Recurso Extraordinário. Embargos de Divergência. Repercussão geral do recurso extraordinário. O julgamento dos recursos extraordinário e especial repetitivos, implicações práticas, vinculação, superação
Aula 26 Juizados Especiais Cíveis (Lei nº 9.099/95), Juizados Especiais Federais (Lei nº 10.259/2001) e Juizados Especiais da Fazenda Pública (Lei nº 12.153/2009): procedimento, competência, recursos e pedidos de uniformização de interpretação de lei. A atuação das Turmas Recursais, Turmas de Uniformização, Tribunais locais e Tribunais Superiores no microssistema dos Juizados Especiais.
Aula 27 36 Ações constitucionais e processos coletivos: reclamação constitucional: natureza jurídica, procedimento, hipóteses de cabimento. Habeas data: fase administrativa, objeto e competência. Mandado de segurança: ambiente legal, prazo de decadência, legitimidade, hipóteses de cabimento, procedimento, indicação errônea da autoridade coatora e sua modificação, prazo para manifestação da autoridade coatora e da pessoa jurídica à qual integra o impetrado, restrições de liminares. Mandado de segurança contra ato do Poder Legislativo e do Poder Judiciário. Recorribilidade, pagamento de custas e honorários. Mandado de segurança coletivo: objeto, procedimento, legitimação ativa, concessão de liminares; coisa julgada e litispendência. Mandado de injunção: procedimento, competência, evolução de sua compreensão nos tribunais superiores e comparação com outras ações constitucionais. Tutela jurisdicional coletiva, microssistema coletivo e relação com as ações individuais, litisconsórcio e intervenção
Aula 28 Ação de desapropriação: teoria geral, procedimento, petição inicial, providências preliminares, resposta, avaliação, imissão na posse, provas, audiência, sentença, recursos, desistência. Ações coletivas e litígios estruturais.
Aula 29 Resumão
Aula 30 Questões de Concurso para Procuradorias

PGE-PA (Procurador do Estado) Direito Ambiental e Direito Minerário – 2022 (Pós-Edital)

Aula demo 1 Conceito de meio ambiente. Bem ambiental. Conceito e natureza jurídica. 3 Princípios do direito ambiental. 5Meio ambiente e a função social da propriedade. Função socioambiental da propriedade.
Aula 01 2. O meio ambiente na Constituição Federal de 1988.
Aula 02 4 Política e Sistema Nacional do Meio Ambiente. Lei Federal nº 6.938/1981. Regulamento da Política Nacional do Meio Ambiente. Decreto Federal nº 99.274/1990. 11 Estudo de impacto ambiental (EIA/RIMA). Licenciamento ambiental. Resoluções do CONAMA: nº 1/1986, nº 9/1987 e nº 237/1997. Compensação ambiental. Resolução COEMA nº 165, de 24 de agosto de 2021. Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente: instrumentos de intervenção ambiental, de controle ambiental e de controle repressivo.
Aula 03 7 Responsabilidade administrativa e civil pelo dano ambiental. Decreto Federal nº 6.514/2008. 8.Responsabilidade penal da pessoa jurídica Lei Federal nº 9.605/1998. Lei Complementar Federal nº 140/2011
Aula 04 12 A legislação brasileira de proteção florestal. Código Florestal. Decreto Federal nº 6.063/2007. Lei Federal nº 11.284/2006
Aula 05 Gestão de florestas públicas. Uso e exploração. Concessão florestal.
Aula 06 13 Sistema Nacional de Unidades de Conservação. Lei Federal nº 9.985/2000, Decreto Federal nº 4.340/2002.
Aula 07 15 Regime jurídico dos recursos hídricos. Código de Águas. Poluição da água. Proteção das águas doces. Política Nacional de Recursos Hídricos. Outorga, uso e cobrança da água. Política estadual de recursos hídricos – Lei nº 6.831/2001 e alterações
Aula 08 18. Política Nacional de Resíduos Sólidos. Lei Federal nº 12.305/2010
Aula 09 9. Diretrizes da Política Nacional da Biodiversidade. Decreto Federal nº 4.339/2002, que institui princípios e diretrizes para a implementação da Política Nacional da Biodiversidade. 10 Decreto Federal nº 4.297/2002, que estabelece critérios para o zoneamento ecológico-econômico do Brasil (ZEE).
Aula 10 Biossegurança 14 Organismos geneticamente modificados (OGMs). Lei Federal nº 11.105/2005.
Aula 11 Conhecimento Tradicional e Repartição de Benefícios. Submissão do Brasil aos tratados internacionais em matéria ambiental. Lei Federal nº 13.123/2015.
Aula 12 Política Nacional de Saneamento Básico. Lei Federal nº 11.445/2007.
Aula 13 16 Recursos minerais. Pesquisa. Lavra. Participação do proprietário do solo (Lei Federal nº 8.901/1994). Código de Mineração (Decreto-lei nº 227/1967). 17 Compensação financeira sobre exploração minerária (CFEM). Lei Federal nº 7.990/1989, Lei Federal nº 8.001/1990.
Aula 14 20 Mudanças climáticas. Política Nacional de Mudanças Climáticas (Lei federal nº 12187/09 e alterações).
Aula 15 Preservação do patrimônio histórico e artístico nacional – Decreto-Lei nº 25, de 30 de novembro de 1937

PGE-PA (Procurador do Estado) Direito Financeiro – 2022 (Pós-Edital)

Aula demo 1 Direito financeiro. 1.1 Conceito e objeto. 1.2 Direito financeiro na Constituição Federal de 1988.
Aula 01 2 Orçamento público. 2.1 Conceito, espécies e natureza jurídica. 2.2 Princípios orçamentários. 2.4 Lei nº 4.320/1964.
Aula 02 2.3 Leis orçamentárias. 2.3.1 Espécies e tramitação legislativa.
Aula 03 4 Receita pública. 4.1 Conceito, ingresso e receitas. 4.2 Classificação das receitas públicas.
Aula 04 3 Despesa pública. 3.1 Conceito e classificação de despesa pública.
Aula 05 3.2 Disciplina constitucional dos precatórios.
Aula 06 5 Lei de Responsabilidade Fiscal. 5.1 Planejamento. 5.2 Transferências voluntárias. 5.3 Destinação de recursos públicos para o setor privado.
Aula 07 5.4 Dívida e endividamento. 5.5 Gestão patrimonial. 5.6 Transparência, controle e fiscalização. 5.7 DispoSsições preliminares, finais e transitórias
Aula 08 6 Crédito público. 6.1 Conceito e classificação de crédito público. 6.2 Natureza jurídica. 6.4 Empréstimos públicos: classificação, fases, condições, garantias, amortização e conversão. 7 Dívida pública. 8. Jurisprudência dos tribunais superiores
Aula 09 2.5 Fiscalização financeira e orçamentária. 6.3 Controle, fiscalização e prestação de contas.

PGE-PA (Procurador do Estado) Direito do Trabalho – 2022 (Pós-Edital)

Aula demo Trecho curto sobre Jornada de Trabalho
Aula 01 1 Princípios e fontes do direito do trabalho.
Aula 02 2 Direitos constitucionais dos trabalhadores (Art. 7o da Constituição Federal de 1988). 3 Relação de trabalho e relação de emprego. 3.1 Requisitos e distinção. 4 Sujeitos do contrato de trabalho stricto sensu. 4.1 Empregado e empregador (conceito e caracterização). 4.2 Poderes do empregador no contrato de trabalho. 5 Grupo econômico. 5.1 Sucessão de empregadores. 5.2 Responsabilidade solidária.
Aula 03 6 Contrato individual de trabalho. 6.1 Conceito, classificação e características. 7 Alteração do contrato de trabalho. 7.1 Alteração unilateral e bilateral. 7.2 O jus variandi.
Aula 04 8 Suspensão e interrupção do contrato de trabalho. 8.1 Caracterização e distinção. 9 Rescisão do contrato de trabalho. 10 Aviso prévio. 11 Estabilidade e garantias provisórias de emprego. 11.1 Formas de estabilidade.
Aula 05 12 Duração do trabalho. 12.1 Jornada de trabalho. 12.2 Períodos de descanso. 12.3 Intervalo para repouso e alimentação. 12.4 Descanso semanal remunerado. 12.5 Trabalho noturno e trabalho extraordinário. 12.6 Sistema de compensação de horas.
Aula 06 14 Salário e remuneração. 15 Equiparação salarial. 15.1 Princípio da igualdade de salário. 15.2 Desvio de função.
Aula 07 13 Férias. 13.1 Direito a férias e sua duração. 13.2 Concessão e época das férias. 13.3 Remuneração e abono de férias. 17 Prescrição e decadência. 25 Prescrição e decadência no processo do trabalho.
Aula 08 18 Segurança e medicina no trabalho. 18.1 CIPA. 18.2 Atividades insalubres ou perigosas.
Aula 09 19.5 Convenções e acordos coletivos de trabalho.19 Direito coletivo do trabalho.
Aula 10 16 FGTS.
Aula 11 19.1 Convenção no 87 da OIT (liberdade sindical). 19.2 Organização sindical. 20 Direito de greve e serviços essenciais. 19.3 Conceito de categoria. 19.4 Categoria diferenciada.

PGE-PA (Procurador do Estado) Direito Processual do Trabalho – 2022 (Pós-Edital)

Aula demo Direito Processual do Trabalho.
Aula 01 26 Competência da justiça do trabalho. 27 Rito sumaríssimo no dissídio individual
Aula 02 Competência II, Partes e Procuradores.
Aula 03 Prazos Processuais e Comunicação dos atos processuais
Aula 04 Procedimentos nos dissídios individuais. 21.1 Reclamação. 21.2 Jus postulandi. 21.3 Revelia. 21.4 Exceções. 21.5 Contestação. 21.6 Reconvenção.. 21.8 Audiência. 21.9 Conciliação.
Aula 05 21.10 Instrução e julgamento. 21.11 Justiça gratuita. 22 Provas no processo do trabalho.
Aula 06 23 Recursos no processo do trabalho. 23.1 Disposições gerais. 23.1.1 Efeitos suspensivo e devolutivo. 23.1.2 Recursos no processo de cognição.
Aula 07 23.1.3 Recursos no processo de execução.
Aula 08 24 Processos de execução. 24.1 Liquidação. 24.2 Modalidades da execução. 24.3 Embargos do executado – impugnação do exequente.
Aula 09 . 28 Ação rescisória no processo do trabalho. 29 Mandado de segurança
Aula 10 30 Dissídios coletivos

PGE-PA (Procurador do Estado) Direito Penal – 2022 (Pós-Edital)

Aula demo 1 Princípios constitucionais penais. 1.1 Legalidade e reserva legal. 1.2 Intervenção mínima e fragmentariedade. 1.3 Princípio da culpabilidade. 1.4 Ofensividade. 1.5 Insignificância. 1.6 Alteridade. 1.7 Proteção do bem jurídico. 1.8 Proporcionalidade. 1.9 Adequação social. 2 Seletividade do sistema penal; criminalização e garantismo. 3 Norma penal. 3.1 Fontes, características. 3.2 Interpretação da lei penal. 3.3 Normas penais em branco. 3.4 Lei penal no tempo e no espaço. 3.5 Tempo e lugar do crime. 3.6 Lei penal excepcional e temporária. 3.7 Territorialidade e extraterritorialidade da lei penal. 3.8 Conflito de leis penais no tempo. 4 Teoria do delito. 4.1 Conceito, classificação e elementos dos crimes. 4.2 Conduta, ação e omissão. 4.3 Dolo, culpa e preterdolo. 4.4 Relação de causalidade, teoria da equivalência dos antecedentes, teoria da causalidade adequada e teoria da imputação objetiva. 5 Tipicidade. 5.1 Teoria do tipo. 5.1.1 Tipo de injusto; tipos dolosos de ação; tipos dos crime
Aula 01 12 Causas extintivas da punibilidade. 4.5 Iter criminis. 4.6 Desistência voluntária e arrependimento eficaz. 4.7 Arrependimento posterior. 4.8 consumação e tentativa. 4.9 Crime impossível. 9 Concurso de pessoas. 9.1 Espécies, autoria, coautoria e participação, formas de concurso, requisitos, teorias. 10 Concurso de crimes. 10.1 Conceito, sistemas, espécies. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal a respeito dos crimes tentado, consumado, impossível.
Aula 02 11 Ação penal. 11.1 Conceito, princípios, características, titularidade, condições, espécies, representação, requisição e prazo.
Aula 03 13 Crimes contra a administração pública: funcionário público para fins penais; crimes praticados por funcionário público contra a Administração em geral; crimes praticados por particular contra a Administração em geral; crimes contra a Administração da Justiça; crimes de responsabilidade.

PGE-PA (Procurador do Estado) Direito Processual Penal – 2022 (Pós-Edital)

Aula demo Introdução
Aula 01 Investigação e inquérito policial: [1 Inquérito policial. 1.1 Conceito, início e fim, prazos, características, finalidade, natureza jurídica e competência. 1.2 Notitia criminis. 1.3 Delatio criminis. 1.4 Instauração ex officio, por requisição, por requerimento. 1.5 Instauração abusiva de inquérito policial. 1.6 Representação do ofendido. 1.7 Retratação da representação. 1.8 Valor probatório do inquérito policial. 1.9 Vício ou irregularidade no inquérito policial. 1.10 Providências da autoridade policial no bojo do inquérito policial. 1.11 Direito ao silêncio no inquérito policial. 1.12 Direitos ou garantias do investigado no inquérito policial. 1.13 Do reconhecimento de pessoas e coisas. 1.14 Acareação. 1.15 Exame de corpo de delito. 1.16 Oitiva de testemunhas. 1.17 Condução coercitiva. 1.18 Do indiciamento. 1.19 Reprodução simulada dos fatos. 1.20 Conclusão, remessa, arquivamento e desarquivamento de inquérito policial. 1.21 Termo circunstanciado de ocorrência. 1.22 A jurisprudência
Aula 02 Ação Penal e Ação civil ex delicto: [2 Ação penal. 2.1 Justa causa, condições, espécies, princípios, denúncia e queixa-crime, titularidade, prazos. 2.2 Ação penal pública incondicionada e condicionada. 2.3 Ação penal privada exclusiva, personalíssima e subsidiária da pública. 2.4 Aditamento. 2.5 Renúncia e perdão do ofendido. 2.6 Recebimento e rejeição da denúncia e da queixa. 2.7 Recurso contra a decisão de rejeição.]
Aula 03 Jurisdição e Competência: [3 Da competência. 3.1 Conceito, competência absoluta e relativa; prorrogação e delimitação. 3.2 Competência pelo lugar da infração. 3.3 Competência pelo domicílio ou residência do réu. 3.4 Competência pela natureza da infração. 3.5 Perpetuatio jurisdictionis, desaforamento e deslocamento de competência. 3.6 Competência por distribuição. 3.7 Competência por conexão ou continência; modalidades de conexão; foro prevalente; unidade e separação de processos. 3.8 Competência por prevenção. 3.9 Competência por prerrogativa de função. 3.10 Conflito de competência. 3.10.1 Conceito, modalidades e solução do conflito; conflito de atribuições.]
Aula 04 Teoria geral das provas: [7 Das provas. 7.1 Princípios, sistemas de valoração, ônus da prova]
Aula 05 Meios de prova e provas em espécie: [[7 Das provas. meios de prova, prova ilícita e prova ilícita por derivação.]
Aula 06 Medidas cautelares pessoais: [6.8 Medidas cautelares restritivas diversas da prisão. 6.8.1 Cabimento, decretação e modalidades.]
Aula 07 Introdução prisões e Prisão em flagrante: [5 Da busca e apreensão. 5.1 Conceito, natureza jurídica, cabimento, requisitos. 5.2 Busca domiciliar, busca em escritório de advocacia, busca em repartições públicas. 6 Da prisão, 6.1 Prisão em flagrante, 6.2 Espécies ou classificação de flagrante. 6.3 Apresentação espontânea. 6.4 Flagrante em crime permanente. 6.5 Relaxamento da prisão em flagrante]
Aula 08 Prisão preventiva: [6 Da prisão, prisão preventiva. decretação ou conversão em preventiva. 6.6 Prisão preventiva. 6.6.1 Hipóteses de cabimento, pressupostos e circunstâncias autorizadoras.]
Aula 09 Prisão temporária e liberdade provisória: [6 Da prisão, das medidas cautelares e da liberdade provisória. prisão temporária. 6.7 Liberdade provisória sem fiança e mediante fiança, e quem pode concedê-las; cabimento e extinção de fiança; inafiançabilidade.]
Aula 10 Questões e processos incidentes: [4 Das questões prejudiciais. 4.1 Conceito e classificação; das exceções; das incompatibilidades e impedimentos.]
Aula 11 – SOMENTE VÍDEO AULA AULAS EXTRAS – Informativos STF e STJ comentados; Jurisprudência em teses comentada; Aulas práticas- Processo Penal pelo avesso: [10. Jurisprudência dos tribunais superiores.]
Aula 12 Direito Internacional – Profª Vanessa Arns: [9. Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional: jurisdição, condições prévias ao exercício da jurisdição e exercício da jurisdição. crimes da competência do Tribunal]
Aula 13 Legislação Penal – Prof. Vitor de Luca: [Crimes Hediondos: Lei no 13.964/2019. os crimes em espécie]
Aula 14 Legislação Penal – Prof. Vitor de Luca: [Juizados Especiais Criminais: 9 Lei no 9.099/1995.]
Aula 15 Legislação Penal – Prof. Vitor de Luca: [Crimes de Preconceito e discriminação: 14. Lei no 7.716, de 5 de janeiro de 1989; crime de racismo e crime de injúria racial]

PGE-PA (Procurador do Estado) Direitos Humanos – 2022 (Pós-Edital)

Aula demo 1 Teoria geral dos direitos humanos. 2 Conceitos, genealogia, terminologia, fundamentação, características.
Aula 01 3 Direitos humanos como direitos históricos e sua efetivação; universalismo v. culturalismo; as dimensões de direitos humanos.
Aula 02 4 Implementação ou monitoramento das obrigações dos Estados em matéria de direitos humanos; mecanismos de monitoramento dos direitos humanos e suas violações.
Aula 03 6 Sistema global de proteção dos direitos humanos
Aula 04 6.1 Declaração Universal dos Direitos Humanos; Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos; Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais;
Aula 05 6.1 Convenção contra a Tortura e outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes; Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher; Protocolo Facultativo à Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher; Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial;
Aula 06 6.1 Convenção sobre os Direitos da Criança;
Aula 07 6.1 Direito Internacional dos Refugiados; Convenção relativa ao Estatuto dos Refugiados (1951); Protocolo sobre o Estatuto dos Refugiados: o conceito restritivo e ampliado de refugiado; as espécies de refugiados na Convenção. o Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados; os refugiados ambientais; o Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados.
Aula 08 7 Sistemas regionais de proteção dos direitos humanos. 7.1 Sistema europeu de direitos humanos e sistema interamericano de direitos humanos;
Aula 09 7 A Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica); Protocolo Adicional à Convenção Americana sobre Direitos Humanos em Matéria de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais; Regulamento da Comissão Interamericana de Direitos Humanos e Regulamento da Corte Interamericana de Direitos Humanos; a Comissão Interamericana de Direitos Humanos e a Corte Interamericana de Direitos Humanos: criação, composição, competência e processo perante a Comissão e a Corte
Aula 10 7 Convenção Interamericana para Prevenir e Punir a Tortura; Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; Convenção Interamericana para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Pessoas Portadoras de Deficiência
Aula 11 5 O Brasil e seu compromisso com os direitos humanos
Aula 12 8 Posição hierárquica dos tratados internacionais sobre direitos humanos no sistema jurídico brasileiro; a jurisprudência do STF sobre direitos humanos: proteção do domicílio, dignidade da pessoa humana, proibição de tortura e tratamento desumano ou degradante de seres humanos, programas de ação afirmativa e repúdio a práticas racistas.

PGE-PA (Procurador do Estado) Aspectos de Direito Processual Aplicados à Fazenda Pública – 2022 (Pós-Edital)

Aula demo 35 A Fazenda Pública em Juízo: definição, capacidade postulatória, representação judicial dos Entes Federados, prerrogativas processuais e o princípio da isonomia, prazos, classificação; citação da Fazenda Pública e suas possíveis atitudes, revelia e seus efeitos
Aula 01 Prescrição em favor da Fazenda Pública: ambiente legal, entendimento do STJ e do STF, interrupção; despesas, honorários, depósitos judiciais, custas, multas; intervenção anômala: ambiente legal, natureza jurídica, competência, recorribilidade;
Aula 02 Ações de Responsabilidade Civil do Estado, Fazenda Pública e Intervenção do Judiciário em Políticas Públicas
Aula 03 Concessão de medidas liminares, tutelas provisórias e tutelas específicas em desfavor da Fazenda Pública: hipóteses de cabimento, procedimento, recorribilidade e responsabilidade por danos e execução provisória; O pedido de suspensão de liminar, de sentença, de acórdão e de tutelas provisórias: hipóteses, competência e procedimento. O novo pedido de suspensão e o aditamento do pedido.
Aula 04 Execução Fiscal e Medida Cautelar Fiscal
Aula 05 Execução em desfavor da Fazenda Pública: prazo, resposta e requisitos; precatório: processamento e natureza jurídica da atividade dos presidentes de tribunais no seu processamento, sua dispensa, parcelamento e revisão de valores;sequestro de rendas públicas: natureza, objeto e recorribilidade; intervenção estadual: hipóteses de cabimento, procedimento e recorribilidade.
Aula 06 Remédios Constitucionais aplicáveis à Fazenda Pública (Ação Popular, Mandado de Injunção e Habeas Data)
Aula 07 Mandado de Segurança Individual e Coletivo
Aula 08 Desapropriação
Aula 09 A justiça multiportas: mediação, conciliação e arbitragem nas causas envolvendo a Fazenda Pública.
Aula 10 Ação de Improbidade Administrativa
Aula 11 Ação Civil Pública

PGE-PA (Procurador do Estado) Legislação Civil – 2022 (Pós-Edital)

Aula demo 21 Lei no 8.245/1991 (locação de imóveis urbanos). 21.1 Disposições gerais, lo- cação em geral, sublocações, aluguel, deveres do locador e do locatário, direito de preferência, benfeitorias, garantias locatícias, penalidades civis, nulidades, locação residencial, locação para temporada, locação não residencial.
Aula 01 19 Lei no 6.766/1979 (parcelamento do solo urbano).
Aula 02 20 Lei no 6.015/1973 (registros públicos). 20.1 Noções gerais, registros, presunção de fé pública, prioridade, especialidade, legalidade, continuidade, transcrição, inscrição e averbação. 20.2 Procedimento de dúvida.
Aula 03 22 Direitos autorais.
Aula 04 3.7 Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei no 13.709/2018).