Name: PGE-SC (Procurador) - (Pós-Edital) (E) 2022.2
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Cursos do Pacote

PGE-SC (Procurador) Direito Constitucional – 2022 (Pós-Edital)

Aula demo 1. Constituição Federal. Constituição do Estado de Santa Catarina. Princípios fundamentais. Poder constituinte originário e derivado. 2. Supremacia da Constituição.3. Interpretação do texto constitucional: teorias e métodos. Eficácia e aplicabilidade das normas constitucionais. 27.Direito constitucional intertemporal. Eficácia de normas infraconstitucionais dos sistemas constitucionais anteriores. Princípio da recepção. Disposições constitucionais gerais e disposições transitórias.
Aula 01 4. Organização dos Poderes. Mecanismo de freios e contrapesos. Estado Democrático de Direito. 22.Bens da União e dos Estados. Proteção do patrimônio histórico, artístico, arqueológico, paisagístico, ecológico e cultural.
Aula 02 20.Os direitos e garantias fundamentais. Direitos individuais e coletivos..25.Direito de propriedade. Limitações e condições de seu exercício. Desapropriação. Política urbana, agrícola, fundiária e da reforma agrária. O Direito Processual Constitucional: Conceituação e Finalidades. 2. Princípios Constitucionais. Direitos fundamentais correlatos. 3. Dos Remédios Constitucionais e das normas constitucionais e infraconstitucionais que os regulamentam. Habeas Corpus. Mandado de Segurança. Mandado de Injunção. Ação Popular. Ação Civil Pública. Reclamação. Da Ação Cível Originária.
Aula 03 21.Os remédios constitucionais, habeas corpus, mandado de segurança, ação popular, direito de petição, habeas data, mandado de injunção, ação civil pública. Normas infraconstitucionais afetas à disciplina.
Aula 04 Direitos sociais 18.Os direitos de nacionalidade. Modos de aquisição e perda da nacionalidade brasileira. Condição jurídica do brasileiro nato, naturalizado e do estrangeiro no Brasil.
Aula 05 19.Os direitos políticos. Sistemas eleitorais. Inelegibilidades. Inabilitação. Suspensão, perda e reaquisição dos direitos políticos. Os partidos políticos.
Aula 06 5. O federalismo no Brasil. Soberania e autonomia no Estado Federal. Posição do Município na Federação Brasileira. Criação e organização.
Aula 07 A intervenção federal nos Estados e nos Municípios. Intervenção nos Municípios. Regiões metropolitanas. Fundamentos constitucionais das instituições administrativas. 17.Da defesa do Estado e das instituições democráticas. Do estado de sítio e do estado de defesa. Das Forças Armadas. Da Segurança Pública.
Aula 08 15.Princípios constitucionais do regime jurídico dos servidores públicos civis. Militares. Acessibilidade aos cargos, estabilidade, equiparações e vinculações, aposentadoria, contratação temporária, exercício de mandato eletivo, demissão e reintegração.
Aula 09 6. Poder Legislativo Federal. Estrutura e organização. Funcionamento e atribuições. Estatuto dos Congressistas: prerrogativas, direitos e incompatibilidades. 11.Poder Legislativo Estadual. Estrutura e organização. Funcionamento e atribuições. Prerrogativas, direitos e incompatibilidades dos parlamentares.
Aula 10 7. Processo Legislativo. Iniciativa. Emendas. Votação, sanção, veto, promulgação e publicação da lei. Espécies normativas. 8. Sistema orçamentário. Princípios constitucionais orçamentários. Plano plurianual, lei de diretrizes orçamentárias e lei orçamentária. Fiscalização financeira e orçamentária. Sistemas de controle da execução orçamentária: interno e externo. Tribunal de Contas. 12.Processo Legislativo Estadual. Iniciativa. Emendas. Votação, sanção, veto, promulgação e publicação da lei. Espécies normativas. Fiscalização contábil, financeira e orçamentária. Tribunal de Contas.
Aula 11 9. Poder Executivo Federal. Eleição do Presidente da República. Substituição e sucessão. Atribuições, crimes de responsabilidade e comuns, processo, julgamento, perda do mandato, prerrogativas e direitos. 13.Poder Executivo Estadual. Eleição do Governador. Substituição e sucessão. Atribuições, crimes de responsabilidade e comuns, processo, julgamento, perda do mandato, prerrogativas e direitos. Secretários de Estado. Atribuições, processo e julgamento.
Aula 12 10.Poder Judiciário. Organização, direitos, prerrogativas e vedações dos seus membros. Órgãos da Justiça Federal e Estadual. Garantias constitucionais do Poder Judiciário. Competência do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, dos Tribunais Federais, dos Tribunais e Juízes do Trabalho e dos demais Tribunais. 14.Poder Judiciário Estadual. Competência do Tribunal de Justiça e dos Juízes das Varas da Fazenda Pública.
Aula 13 16.Das funções essenciais à Justiça. Procurador do Estado e Ministério Público.
Aula 14 Controle da constitucionalidade das leis e atos normativos: difuso e concentrado. Ação Direta Interventiva. Súmula Vinculante. Inconstitucionalidade face à Constituição Estadual. 28.Legislação federal e estadual correlata à ação direta de inconstitucionalidade, ação declaratória de constitucionalidade, ação de inconstitucionalidade por omissão e ação de arguição de descumprimento de preceito fundamental. 29. Súmulas e Jurisprudência com entendimento dominante dos Tribunais Superiores. O Direito Processual Constitucional: 4. Do Controle de constitucionalidade. Ação direta de inconstitucionalidade por ação e por omissão. Ação declaratória de constitucionalidade. Da arguição de descumprimento de preceito fundamental. Da ação direta interventiva. 5. Súmulas e Jurisprudência com entendimento dominante dos Tribunais Superiores.
Aula 15 26.A ordem social. Direitos sociais. Seguridade social. Saúde. Previdência social. Assistência social. Educação, cultura e desportos. Competências federativas. Sistemas de ensino.
Aula 16 23.Competência tributária da União, dos Estados e dos Municípios. Limitações constitucionais ao poder de tributar. Princípios constitucionais tributários.
Aula 17 24.Ordem econômica e financeira. Intervenção do Estado no domínio econômico. Regimes de propriedade do subsolo, da energia elétrica e da atividade econômica. Monopólios estatais. Intervenções sancionatórias: abuso do poder econômico e responsabilidade da pessoa jurídica.

PGE-SC (Procurador) Direito Civil – 2022 (Pós-Edital)

Aula demo 1. Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro – LINDB. Aplicação da lei no tempo. Revogação, derrogação, ab-rogação. Repristinação. Vigência e eficácia das normas. Direito adquirido. Ato jurídico perfeito. Princípios gerais de direito. Lacunas. Antinomias. Juízo de equidade.
Aula 01 2. Das pessoas. Das pessoas naturais. Da personalidade e da capacidade. Dos direitos da personalidade. Da ausência. Das pessoas jurídicas. Do registro civil das pessoas jurídicas. Das associações e das fundações. Do domicílio. Parte I.
Aula 02 2. Das pessoas. Das pessoas naturais. Da personalidade e da capacidade. Dos direitos da personalidade. Da ausência. Das pessoas jurídicas. Do registro civil das pessoas jurídicas. Das associações e das fundações. Do domicílio. Parte II.
Aula 03 2. Das pessoas. Das pessoas naturais. Da personalidade e da capacidade. Dos direitos da personalidade. Da ausência. Das pessoas jurídicas. Do registro civil das pessoas jurídicas. Das associações e das fundações. Do domicílio. Parte III.
Aula 04 3. Dos bens: imóveis, móveis, fungíveis e consumíveis. Das coisas divisíveis e indivisíveis. Das coisas singulares e coletivas. Dos bens reciprocamente considerados. Dos bens públicos e particulares. Das coisas que estão fora do comércio.
Aula 05 4. Dos fatos jurídicos. Negócio Jurídico. Disposições gerais. Representação. Condição, termo e encargo. Defeitos do negócio jurídico: erro ou ignorância, dolo, coação, simulação, estado de perigo, lesão, fraude contra credores. Invalidade do negócio jurídico. Atos jurídicos lícitos. Atos ilícitos. 5. Da forma dos atos jurídicos e sua prova. Das nulidades. Parte I.
Aula 06 4. Dos fatos jurídicos. Negócio Jurídico. Disposições gerais. Representação. Condição, termo e encargo. Defeitos do negócio jurídico: erro ou ignorância, dolo, coação, simulação, estado de perigo, lesão, fraude contra credores. Invalidade do negócio jurídico. Atos jurídicos lícitos. Atos ilícitos. 5. Da forma dos atos jurídicos e sua prova. Das nulidades. Parte II.
Aula 07 Prescrição: causas impeditivas ou suspensivas, causas interruptivas. A prescrição e a Fazenda Pública. Decadência.
Aula 08 6. Direito das obrigações. Modalidades das obrigações. Transmissão das obrigações. Adimplemento e extinção das obrigações. Pagamento. Consignação. Sub-rogação. Imputação. Dação. Novação. Compensação. Confusão. Remissão. Inadimplemento das obrigações. Mora. Perdas e danos. Cláusula penal. Arras. Parte I.
Aula 09 6. Direito das obrigações. Modalidades das obrigações. Transmissão das obrigações. Adimplemento e extinção das obrigações. Pagamento. Consignação. Sub-rogação. Imputação. Dação. Novação. Compensação. Confusão. Remissão. Inadimplemento das obrigações. Mora. Perdas e danos. Cláusula penal. Arras. Parte II.
Aula 10 6. Direito das obrigações. Modalidades das obrigações. Transmissão das obrigações. Adimplemento e extinção das obrigações. Pagamento. Consignação. Sub-rogação. Imputação. Dação. Novação. Compensação. Confusão. Remissão. Inadimplemento das obrigações. Mora. Perdas e danos. Cláusula penal. Arras. Parte III.
Aula 11 7. Contratos. Princípios fundamentais. Disposições gerais. Extinção do contrato. Resolução por onerosidade excessiva.
Aula 12 7. Contratos. Das várias espécies de contrato. Espécies de contratos reguladas no Código Civil. Parte I.
Aula 13 7. Contratos. Das várias espécies de contrato. Espécies de contratos reguladas no Código Civil. Parte II.
Aula 14 7. Contratos. Das várias espécies de contrato. Espécies de contratos reguladas no Código Civil. Parte III.
Aula 15 8. Responsabilidade Civil. Da obrigação de indenizar. Responsabilidade contratual e extracontratual. Responsabilidade objetiva e subjetiva. Caso fortuito ou de força maior, fato de terceiro, fato do credor e ausência de culpa. Convenções modificativas da responsabilidade. Da indenização. Juros de mora e correção monetária. Parte I. 9. Das obrigações por ato unilateral de vontade.
Aula 16 8. Responsabilidade Civil. Da obrigação de indenizar. Responsabilidade contratual e extracontratual. Responsabilidade objetiva e subjetiva. Caso fortuito ou de força maior, fato de terceiro, fato do credor e ausência de culpa. Convenções modificativas da responsabilidade. Da indenização. Juros de mora e correção monetária. Parte II.
Aula 17 10.Direito das coisas. Posse: classificação, aquisição e perda. Efeitos e defesa da posse. Composse.
Aula 18 10.Direito das coisas. Da propriedade.
Aula 19 10.Direito das coisas. Superfície. Servidões. Usufruto. Uso. Habitação. Direito do promitente comprador. Penhor, hipoteca e anticrese. Direito de laje. Usucapião. Usucapião especial. Aforamento de terras públicas e terrenos da Marinha. Parte I. Bem de família legal (Lei no 8.009/1990).
Aula 20 10.Direito das coisas. Superfície. Servidões. Usufruto. Uso. Habitação. Direito do promitente comprador. Penhor, hipoteca e anticrese. Direito de laje.. Usucapião. Usucapião especial. Aforamento de terras públicas e terrenos da Marinha. Parte II.
Aula 21 11.Família e sucessões. Casamento. Dissolução da sociedade e do vínculo conjugal. Relações de parentesco. Regime de bens entre os cônjuges. Usufruto e administração dos bens de filhos menores. Alimentos. Bem de família. União estável. Concubinato. Tutela. Curatela. Tomada de decisão apoiada. Investigação de paternidade (Lei no 8.560/1992). Parte I. ). Lei de alimentos (Lei no 5.478/1968). Alimentos gravídicos (Lei no 11.804/2008).
Aula 22 11.Família e sucessões. Casamento. Dissolução da sociedade e do vínculo conjugal. Relações de parentesco. Regime de bens entre os cônjuges. Usufruto e administração dos bens de filhos menores. Alimentos. Bem de família. União estável. Concubinato. Tutela. Curatela. Tomada de decisão apoiada. Investigação de paternidade (Lei no 8.560/1992). Parte II.
Aula 23 Sucessão em geral. Sucessão legítima. Sucessão testamentária. Inventário e partilha. Parte I.
Aula 24 Sucessão em geral. Sucessão legítima. Sucessão testamentária. Inventário e partilha. Parte II.

PGE-SC (Procurador) Direito Penal – 2022 (Pós-Edital)

Aula demo 1. Princípios constitucionais do direito penal. Princípios gerais do direito penal. Aplicação da lei penal. 2. Crime (tipicidade, ilicitude, culpabilidade). Imputabilidade penal.
Aula 01 Concurso de pessoas. 3. Penas. Suspensão condicional da pena. Livramento condicional. Medidas de segurança. 4. Efeitos da condenação. Reabilitação. 5. Extinção da punibilidade.
Aula 02 5. Ação penal. 6. Crimes contra a pessoa.
Aula 03 Crimes contra o patrimônio.
Aula 04 Crimes contra a fé pública. Crimes contra a administração pública. Crimes contra as finanças públicas. Representação fiscal para fins penais.

PGE-SC (Procurador) Direito Tributário – 2022 (Pós-Edital)

Aula demo 1. Sistema Tributário Nacional. Princípios gerais e princípios constitucionais tributários. Limitações ao poder de tributar.
Aula 01 Demais Princípios.
Aula 02 Imunidades: conceito, espécies, aspectos objetivos e subjetivos, alcance, interpretação.
Aula 03 2. Competência tributária. Competência tributária da União, dos Estados e do Distrito Federal, dos Municípios e do Distrito Federal. Competência tributária privativa, comum, residual e extraordinária. Conflito de competência. Competência legislativa concorrente. 3. Tributo: conceito, espécies: impostos, taxas. Classificação dos impostos pelo critério da natureza do fato: sobre o comércio exterior, sobre o patrimônio e a renda, sobre a produção e a circulação, especiais. Outras classificações: diretos e indiretos, fixos e proporcionais, progressivos e regressivos.
Aula 04 Contribuição de melhoria, empréstimo compulsório, contribuições especiais. Classificação: vinculados e não vinculados. Funções: fiscal, extrafiscal, parafiscal. 5. Da repartição de receitas tributárias.
Aula 05 6. Direito Tributário: conceito, natureza, fontes, finalidade. Normas gerais de Direito Tributário. Legislação tributária, vigência, aplicação, interpretação e integração. 15. Súmulas e Jurisprudência com entendimento dominante dos Tribunais Superiores 11.Súmulas e Jurisprudência dos Tribunais Superiores.
Aula 06 7. Obrigação tributária. Conceito, natureza e espécies: principal e acessória. Hipótese de incidência e seus elementos: pessoal, espacial, temporal, material, quantitativo. Fato gerador, alcance, efeitos. Sujeitos da obrigação tributária. Substituição tributária. Convenções particulares. Solidariedade. Capacidade tributária. Domicílio tributário. Responsabilidade tributária. Responsabilidade dos sucessores, de terceiros, dos sócios. Responsabilidade por infrações. Denúncia espontânea.
Aula 07 8. Crédito tributário. Conceito e natureza. Constituição do crédito tributário. Lançamento: natureza, modalidades: declaração, homologação, ofício. Eficácia, revisão, arbitramento. Suspensão do crédito tributário. Conceito. Moratória. Depósito. Reclamações e recursos. Liminar e tutela antecipada. Parcelamento. Extinção do crédito tributário. Modalidades. Pagamento. Compensação. Transação. Remissão. Prescrição e decadência. Decisão administrativa e decisão judicial. Exclusão do crédito tributário. Isenção e anistia. Isenção e imunidade. Isenção e não-incidência. Isenção e remissão. Isenção e alíquota zero. Fraude à execução. Preferências.
Aula 08 Garantias e privilégios do crédito tributário. 9. Sigilo fiscal. 10. Administração tributária. Fiscalização. Certidões negativas. Inscrição em Dívida Ativa: Requisitos. Dívida Ativa: Liquidez, certeza, exigibilidade, exequibilidade e legislação correlata.
Aula 09 1. Processo judicial tributário. 2. Contencioso administrativo tributário. 10.Processo Administrativo Tributário no âmbito do Tribunal Administrativo Tributário.
Aula 10 13. Execução fiscal. Lei nº 6.830/1980 e alterações posteriores. Medida Cautelar Fiscal. Lei nº 8.397/1992 e alterações posteriores. Formas de cobrança administrativa. Protesto. 14. Mandado de Segurança, Ação Anulatória, Declaratória, Cautelares, Antecipação de Tutela, Embargos e demais ações cabíveis em matéria tributária e legislações correlatas. 3. Execução fiscal. Lei nº 6.830/1980. 4. Ação anulatória de débito fiscal. 5. Ação de repetição de indébito. 6. Ação de consignação em pagamento. 7. Ação declaratória. 8. Medida Cautelar Fiscal. Lei nº 8.397/1992. 9. Mandado de segurança em matéria tributária.
Aula 11 4. Impostos da União
Aula 12 11. Impostos da Competência dos Estados e do Distrito Federal. Imposto sobre circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal (ICMS) e legislação correlata. Imposto sobre transmissão causa mortis e doação e legislação correlata. Imposto sobre propriedade de veículos automotores e legislação correlata.
Aula 13 4. Impostos dos Municípios.
Aula 14 7. Ilícito tributário e legislações correlatas.

PGE-SC (Procurador) Direito Econômico – 2022 (Pós-Edital)

Aula demo 2. Ordem jurídico-econômica. 3. Conceito. Ordem econômica e regime político.
Aula 01 Tipologia dos sistemas econômicos.
Aula 02 1. Constituição Econômica Brasileira. Ordem constitucional econômica: princípios gerais da atividade econômica.
Aula 03 5. Intervenção do Estado no domínio econômico. Liberalismo e intervencionismo. Modalidades de intervenção. Intervenção no direito positivo brasileiro.
Aula 04 A Declaração de Direitos de Liberdade Econômica: Lei nº 13.874, de 20 de Setembro de 2019
Aula 05 6. Lei Antitruste. Disciplina jurídica da concorrência empresarial. Princípios. Infrações contra a ordem econômica. Concorrência ilícita e desleal. Repressão do poder econômico pelo Estado. Abuso do poder econômico. Práticas desleais de comércio: dumping. Disciplina das medidas de salvaguarda.
Aula 06 7. Mercosul. Gatt. OMC. Instrumentos de defesa comercial.
Aula 07 10. Análise Econômica do Direito (AED): Law & Economics. Sistema legal e eficiência econômica. Teoria econômica dos contratos. Economia do processo e arbitragem 11. Súmulas e Jurisprudência com entendimento dominante dos Tribunais Superiores.
Aula 08 – Somente em PDF 9. Novo Regime Fiscal (NRF). Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal.

PGE-SC (Procurador) Direito Individual do Trabalho – 2022 (Pós-Edital)

Aula demo Apresentação do curso. Trecho teórico demonstrativo sobre Duração do Trabalho.
Aula 01 Relação de Trabalho e Emprego: [2. As partes do contrato individual de trabalho. Trabalhador autônomo. Trabalhador avulso. Trabalhador eventual. Empregados na administração pública. Empresa e estabelecimento. Grupo econômico. Sucessão de empregadores. Poder disciplinar. Trabalhador e prestador de serviço. 7. Responsabilidade da administração pública solidária e subsidiária.]
Aula 02 Trabalho temporário.
Aula 03 Contrato de Trabalho: [1. Contrato individual do trabalho. Conceito. Elementos essenciais para sua formação. Relação jurídica dele derivada. Obrigações decorrentes do contrato. Rescisão. Nulidade. 3. Contrato individual de trabalho por prazo indeterminado e por prazo determinado. Contrato de experiência. Contrato de equipe. Alteração de contrato.]
Aula 04 Término do Contrato de Trabalho, Aviso Prévio, Estabilidade: [Suspensão e interrupção. 4. Extinção do contrato individual de trabalho. Justa causa. Falta grave. Estabilidade absoluta e garantia do emprego. Estabilidade temporária. Extinção do estabelecimento: força maior e factum principis. Aviso prévio.]
Aula 05 Jornada de Trabalho: [6. Duração do trabalho. Jornada normal e trabalho extraordinário. Duração semanal do trabalho. Trabalho noturno. Trabalho por turnos. Repouso semanal remunerado.]
Aula 06 Salário e Remuneração. Equiparação Salarial: [5. Salário e remuneração. Salário mínimo. Salário contratual. Salário profissional. Salário normativo. Comissões. Gratificações. Prêmios. Abonos. Diárias. Ajudas de custo. Gratificação de Natal. Participação nos lucros. Vale-transporte. Proteção de salário. Equiparação salarial.]
Aula 07 Férias: [Férias anuais.]
Aula 08 SST.CIPA: [Segurança e medicina do trabalho. Adicional de insalubridade. Adicional de periculosidade.]
Aula 09 FGTS: [Fundo de garantia por Tempo de Serviço.]
Aula 10 8. Súmulas e Jurisprudência com entendimento dominante dos Tribunais Superiores.

PGE-SC (Procurador) Direito Coletivo do Trabalho (Pós-Edital)

Aula 01 CCP, CED, CCT e ACT: [2. Convenção Coletiva de Trabalho. Conceito. Evolução no direito brasileiro. Conteúdo e efeitos. Limite àaplicação das normas convencionais. Mediação e arbitragem. 3. Classificação dos dissídios coletivos. Natureza jurídica e eficácia da sentença normativa.]
Aula 02 Organização Sindical e Greve: [1. Os sistemas de organização sindical. A organização sindical brasileira. Natureza jurídica do sindicato.Entidades sindicais. Enquadramento sindical. Sindicabilidade do empregado da administração pública. 4. Greve. Conceito. Natureza da greve no direito brasileiro. Requisito para sua deflagração. A greve nos serviços públicos e atividades essenciais.]
Aula 03 – Somente em PDF 5. Súmulas e Jurisprudência com entendimento dominante dos Tribunais Superiores.

PGE-SC (Procurador) Direito Ambiental – 2022 (Pós-Edital)

Aula demo 1. Princípios do direito ambiental.
Aula 01 2. Tutela constitucional do meio ambiente (Constituição Federal e Estadual). 3. Competência constitucional, administrativa, legislativa e jurisdicional em matéria ambiental. Normas de cooperação para os entes federados em matéria ambiental. Lei Complementar federal nº 140/2011.
Aula 02 6. Política Nacional do Meio Ambiente (Lei nº 6.938/1981). Resolução CONAMA nº 237/1997. Avaliação Ambiental Integrada.
Aula 03 4. Licenciamento e fiscalização ambiental.
Aula 04 9. Código Florestal (Lei nº 12.651/2012).
Aula 05 7. Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (Lei nº 9.985/2000).
Aula 06 8. Políticas Nacional de Recursos Hídricos (Lei nº 9.433/1997
Aula 07 17.Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei nº 12.305/2010).
Aula 08 11.Urbanismo e Meio Ambiente – Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001). 12.Lei do Parcelamento do Solo Urbano (Lei nº 6.766/1979).
Aula 09 10.Bioma Mata Atlântica (Lei nº 11.428/2006 e Decreto federal nº 6.660/2008).
Aula 10 15.Políticas Nacional do Saneamento Básico (Lei nº 11.445/2007, Lei nº 14.026/2020
Aula 11 16.Lei dos Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/1998 e Decreto federal nº 6.514/2008).
Aula 12 18.Política Nacional sobre Mudança do Clima – PNMC (Lei nº 12.187/2009).
Aula 13 13.Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Decreto-Lei nº 25/1937).

PGE-SC (Procurador) Direito Eleitoral – 2022 (Pós-Edital)

Aula demo 1. Conceito e princípios do Direito Eleitoral.
Aula 01 2. Jurisdição Eleitoral: Conceito, Princípios fundamentais. Organização Judiciária Eleitoral. (parte 1)
Aula 02 2. Jurisdição Eleitoral: Conceito, Princípios fundamentais. Organização Judiciária Eleitoral.. (parte 02)
Aula 03 4. Prazos de desincompatibilização ou afastamento a serem observados por ocupantes de cargos públicos ou funções públicas que desejem concorrer nas eleições: Lei Complementar federal nº 64/1990
Aula 04 3. Das Condutas Vedadas aos Agentes Públicos em Campanhas Eleitorais: Lei nº 9.504/1997 e jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral
Aula 05 Súmulas do TSE

PGE-SC (Procurador) Direito Processual Civil – 2022 (Pós-Edital)

Aula demo 1. Das normas processuais civis e sua aplicação: normas fundamentais do processo civil; aplicação das normas processuais.
Aula 01 2. Jurisdição 3. Dos limites da jurisdição nacional e da cooperação internacional: dos limites da jurisdição nacional; cooperação internacional; auxílio direto; carta rogatória; disposições comuns às sessões anteriores.
Aula 02 4. Da competência interna: disposições gerais, da modificação da competência e da incompetência. Da cooperação nacional.
Aula 03 2. Ação.
Aula 04 10 – Processo: processo e procedimento. Relação jurídica processual. Pressupostos processuais e requisitos de validade do processo.
Aula 05 5. Dos sujeitos do processo: capacidade processual; dos deveres das partes e seus procuradores; dos deveres; da responsabilidade das partes por dano processual; das despesas, dos honorários advocatícios e das multas; da gratuidade de justiça; dos procuradores e da sucessão das partes e dos procuradores.
Aula 06 7. Do Juiz, do Ministério Público e dos Auxiliares da justiça: dos poderes, dos deveres e da responsabilidade do juiz; dos impedimentos e da suspeição; dos auxiliares da justiça; do escrivão, do chefe de secretaria e do oficial de justiça; do perito; do depositário e do administrador; do intérprete e do tradutor; dos conciliadores e mediadores judiciais; do Ministério Público. 8. Da advocacia e da defensoria pública.
Aula 07 6. Do litisconsórcio,
Aula 08 Da intervenção de terceiros: da assistência; disposições comuns; da assistência simples; da assistência litisconsorcial; da denunciação da lide; do chamamento ao processo; do incidente de desconsideração da personalidade jurídica; do amicus curiae.
Aula 09 CIVIL 9. Dos atos processuais: da forma, do tempo, do lugar, e comunicação dos atos processuais; da forma dos atos processuais; da prática de atos eletrônicos de atos processuais; dos atos das partes; dos pronunciamentos do juiz; dos atos do escrivão ou chefe de secretaria. Do tempo e do lugar dos atos processuais; do tempo; do lugar. Dos prazos; do lugar; dos prazos; da verificação dos prazos e das penalidades.
Aula 10 10.Das nulidades. Formalismo e instrumentalidade das formas. Convalidação do ato processual. Preclusão. 11.Da comunicação dos atos processuais: disposições gerais; da citação; das cartas; das intimações. Do valor da causa.
Aula 11 12.Tutela provisória. Disposições gerais. Da tutela de urgência; disposições gerais; do procedimento da tutela antecipada requerida em caráter antecedente; do procedimento da tutela cautelar requerida em caráter antecedente; e da tutela de evidência.
Aula 12 13.Da formação, da suspensão e da extinção do processo. 14.Procedimento comum: disposições gerais; da petição inicial: requisitos, do pedido e do indeferimento da petição inicial. 15.Da improcedência liminar do pedido. 16.Da audiência de conciliação e mediação. Mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública. Lei nº 13.140/2015.
Aula 13 17.Da contestação, da reconvenção e da revelia. 18.Das providências preliminares e do saneamento: da não incidência dos efeitos da revelia; do fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Das alegações do Réu. 19. Do julgamento conforme o estado do processo: da extinção do processo; do julgamento antecipado do mérito; do julgamento antecipado parcial do mérito; do saneamento e da organização do processo. 20.Da audiência de instrução e julgado.
Aula 14 21.Das provas: disposições gerais; produção antecipada da prova;
Aula 15 Provas em espécie. da ata notarial; do depoimento pessoal; da confissão; da exibição de documento ou coisa; da prova documental; da força probante os documentos; da arguição de falsidade; da produção da prova documental; dos documentos eletrônicos; da prova testemunhal; da admissibilidade e do valor da prova testemunhal; da produção da prova testemunhal; da prova pericial; da inspeção judicial.
Aula 16 22.Da sentença: disposições gerais; dos elementos e dos efeitos da sentença; da remessa necessária; do julgamento das ações relativas às prestações de fazer, de não fazer e de entregar coisa; Liquidação de sentença.
Aula 17 Da coisa julgada:
Aula 18 24.Dos Procedimentos Especiais: da ação de consignação em pagamento, da ação de exigir contas, das ações possessórias, disposições gerais, da manutenção e da reintegração de posse, do interdito proibitório, da ação de divisão e da demarcação de terras particulares, disposições gerais, da demarcação, da divisão, da ação de dissolução parcial de sociedade, do inventário e da partilha; da legitimidade para requerer o inventário; do inventariante e das primeiras declarações; das citações e das impugnações; da avaliação e do cálculo do imposto; das colações; do pagamento das dívidas; da partilha; do arrolamento; disposições comuns a todas as seções; dos embargos de terceiro, da oposição, da habilitação, das ações de família; da ação monitória, da homologação do penhor legal, da regulação de avaria grossa, da restauração de autos. 25.Dos procedimentos de jurisdição voluntária: disposições gerais, da notificação e da interpelação, da alienação judicial, do divórcio e da separação consensuais,
Aula 19 26.Do Processo de Execução. Da execução em geral: disposições gerais, das partes, da competência. Dos requisitos necessários para realizar qualquer execução: do título executivo, da exigibilidade da obrigação. Da responsabilidade patrimonial.
Aula 20 23.Do cumprimento da sentença: disposições gerais; do cumprimento provisório da sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa; do cumprimento definitivo da sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa; do cumprimento de sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de prestar alimentos; do cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa pela fazenda pública; do cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de exigibilidade de obrigação de fazer, de não fazer ou de entregar coisa; do cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de entregar coisa.
Aula 21 Das diversas espécies de execução: disposições Gerais. Da execução para a entrega de coisa: da entrega de coisa certa, da entrega de coisa incerta. Da execução das obrigações de fazer ou de não fazer: disposições comuns, da obrigação de fazer, da obrigação de não fazer. Da execução por quantia certa: disposições gerais, da citação do devedor e do arresto, da penhora, do depósito e da avaliação, do objeto da penhora, da documentação da penhora, de seu registro e do depósito, do lugar de realização da penhora, das modificações da penhora, da penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, da penhora de créditos, da penhora das quotas ou das ações de sociedades personificadas, da penhora de empresa, de outros estabelecimentos e de semoventes, da penhora de percentual de faturamento de empresa, da penhora de frutos e rendimentos de coisa móvel ou imóvel,
Aula 22 Da avaliação, da expropriação de bens, da adjudicação, da alienação, da satisfação do crédito,da execução contra a fazenda pública, da execução de alimentos; disposições gerais, dos embargos à execução. Da suspensão do processo de execução. Da extinção do processo de execução.
Aula 23 Precedentes vinculantes. Remessa Necessária
Aula 24 27.Dos Processos nos Tribunais e dos Meios de Impugnação das Decisões Judiciais. Disposições Gerais. Da ordem dos processos no Tribunal. Do incidente de assunção de competência. Do incidente de arguição de inconstitucionalidade. Do conflito de competência. Da homologação de decisão estrangeira e da concessão do exequatur à carta rogatória. Da ação rescisória. Do incidente de resolução de demandas repetitivas. Da reclamação.
Aula 25 Dos Recursos. Teoria Geral do Recursos. Princípios, admissibilidade e efeitos. Disposições Gerais. Da apelação. Do agravo de instrumento. Do agravo interno. Dos embargos de declaração. Dos Recursos para o Supremo Tribunal Federal e para o Superior Tribunal de Justiça. Do recurso ordinário. Do recurso extraordinário e do recurso especial. Disposições gerais. Do julgamento dos Recursos Extraordinário e Especial Repetitivos. Do Agravo em Recurso Especial e em Recurso Extraordinário. Dos Embargos de Divergência. Lei nº 8.038/1990. Lei nº 11.417/2006. 28.Das disposições finais e transitórias.
Aula 26 29.Juizados Especiais Cíveis. Lei nº 9.099/1995. 30.Juizado Especial da Fazenda Pública. Lei nº 12.153/2009.
Aula 27 32.Ação civil pública. Lei nº 7.347/1985. 33.Mandado de segurança. Lei nº 12.016/2009. 34.Ação popular. Lei nº 4.717/1965. 35.Pedido de suspensão de liminar e de sentença. Lei nº 8.347/1992. 36.Súmulas e Jurisprudência com entendimento dominante dos Tribunais Superiores.
Aula 28 – Somente em PDF Resumão
Aula 29 Questões de Concurso para Procuradorias

PGE-SC (Procurador) Direito Processual do Trabalho – 2022 (Pós-Edital)

Aula demo Justiça do trabalho. Princípios gerais que informam o processo trabalhista. Ministério Público do Trabalho. Aplicação subsidiária do CPC e da LEF (Lei nº 6.830/1980).
Aula 01 Competência da Justiça do Trabalho.
Aula 02 Jurisdição e competência dos órgãos da Justiça do Trabalho (2)
Aula 03 2. Processo e procedimento nos dissídios individuais
Aula 04 2. Processo e procedimento nos dissídios individuais. Prazos. Custas.
Aula 05 2. Processo e procedimento nos dissídios individuais. Exceções. Nulidade
Aula 06 24 Recursos (i)
Aula 07 24 Recursos (ii)
Aula 08 Execução
Aula 09 Efeitos da sentença normativa na Administração. 4. Coisa julgada formal e material na sentença trabalhista. Acordos. Ação rescisória. Ação anulatória. 5. Mandado de segurança. Medidas cautelares e demais ações cabíveis. Fazenda Pública e processo do Trabalho
Aula 10 3. Processo e procedimento nos dissídios coletivos

PGE-SC (Procurador) Direito Financeiro – 2022 (Pós-Edital)

Aula demo 1. Noções Introdutórias. As necessidades públicas e a atividade financeira do Estado. O Conceito constitucional de atividade financeira do Estado. Ciências das Finanças e Direito Financeiro. Sistema de Direito Financeiro. Direito Positivo e Ciência do Direito Financeiro. Origem e evolução da Ciência do Direito Financeiro. Direito Financeiro na Constituição e seus princípios. Definição, autonomia, metodologia e objeto do Direito Financeiro. A constitucionalização do Direito Financeiro – do estado patrimonial ao estado fiscal. Competências e princípios do Direito Financeiro na Constituição.
Aula 01 2. Normas gerais de Direito Financeiro: modalidades, funções e limites. A Lei nº 4.320/1964. 6. Orçamento. Conceito, natureza jurídica e funções. Origem e evolução. Espécies. Regime jurídico do orçamento público. A Lei nº 4.320/1964 e a LRF. Direito Constitucional orçamentário. Princípios orçamentários. Leis orçamentárias e o planejamento da ação governamental: o plano plurianual, a lei de diretrizes orçamentárias e o orçamento anual. Ciclo orçamentário. Fase administrativa: elaboração do orçamento. Orçamento participativo. Fase legislativa: processo legislativo orçamentário – discussão e aprovação. Execução orçamentária. O princípio da flexibilidade orçamentária. O orçamento impositivo.
Aula 02 Plano Plurianual. Lei das Diretrizes Orçamentárias. Lei Orçamentária Anual. Lei Complementar federal nº 159/2017. Lei Complementar federal nº 173/2020. Emenda Constitucional nº 109/2021 e posteriores. 10. Súmulas e Jurisprudência com entendimento dominante dos Tribunais Superiores.
Aula 03 4. Receita pública. Evolução das receitas públicas. Conceito. Classificações das receitas públicas. Receitas tributárias: impostos, taxas e contribuições. O conceito de sistema tributário. Receitas não tributárias. Receitas patrimoniais e preços públicos. Os Royalties e compensações financeiras. A Lei de Responsabilidade Fiscal e as receitas públicas: previsão, arrecadação e renúncia de receitas. Limites para renúncias de receitas ou gastos fiscais: subsídios, benefícios fiscais, isenções, subvenções e outros.
Aula 04 5. Despesa Pública. Conceito, características, princípios e classificações. A descentralização administrativa e financeira. Destinação de recursos para o setor privado. Subvenções sociais e econômicas. Fundos Especiais de Despesa. Fundos financeiros. Fundos rotativos. A atuação do terceiro setor. Qualidade do gasto público. Modernização e eficiência da gestão pública. Gasto público e as políticas públicas. Democratização do gasto público. Regime jurídico e a execução da despesa pública. O ordenador de despesas e procedimentos para realização das despesas.. Da Despesa Pública. Limites de despesas com pessoal. Transferências voluntárias e destinação de recursos para o setor privado. Atividades financeiras vedadas pela LRF.
Aula 05 Os precatórios judiciais.
Aula 06 A Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF (Lei Complementar federal nº 101/2000). Outras fontes. A interpretação e aplicação das normas de Direito Financeiro. 3. Federalismo. Conceito. Características. Constituição Federal de 1988. Cláusula pétrea. Federalismo fiscal e pacto federativo. Repartição de fontes de receita: a discriminação da competência tributária. Repartição do produto da arrecadação: as transferências intergovernamentais. As transferências de recursos e os fundos constitucionais. Fundo de Participação dos Estados – FPE. Fundo de Participação dos Municípios – FPM. Outros fundos constitucionais. A redução das desigualdades regionais. A autonomia financeira dos entes federados e dos poderes constituídos. 7. Responsabilidade fiscal. Lei Complementar federal nº 101/2000 (LRF): objetivos e características da LRF. Disposições Preliminares. Do Planejamento. Execução orçamentária e cumprimento de metas. Da Receita Pública. Renúncia de receitas e os incentivos fiscais. As despesas d
Aula 07 Endividamento público. Dívida pública. Aspectos jurídicos do endividamento subnacional. Da Transparência, Controle e Fiscalização.
Aula 08 Operações de crédito. Crédito público. Noções fundamentais. Natureza jurídica. Empréstimos públicos e espécies. Limites do crédito público
Aula 09 8. Fiscalização financeira. Conceito de fiscalização financeira e orçamentária. Tipos de controle. Controle interno. Controle externo. Controle social do orçamento. Princípios de legalidade, legitimidade, eficiência, economicidade e moralidade no gasto público. O princípio da transparência fiscal. Os Tribunais de Contas.
Aula 10 Assuntos Extras

PGE-SC (Procurador) Estatuto da Criança e do Adolescente e Estatuto do Idoso – 2022 (Pós-Edital)

Aula 01 Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei no 8.069/1990). – Parte I.
Aula 02 Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei no 8.069/1990). – Parte II.
Aula 03 Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei no 8.069/1990). – Parte III.

PGE-SC (Procurador) Direito do Consumidor – 2022 (Pós-Edital)

Aula demo Código de Defesa do Consumidor (Lei no 8.078/1990). – Parte I 8. Direito do Consumidor. Elementos Integrantes da Relação Jurídica de Consumo. Sujeitos: Conceitos de Consumidor e de Fornecedor. Objetos: Conceito de Produto e de Serviço. Vínculo: Conceito de Oferta e de Mercado de Consumo 9. As principais Atividades Empresariais e sua Relação com o Regime Jurídico das Relações de Consumo: Os Serviços públicos, a atividade bancária, a atividade securitária, a atividade imobiliária, a atividade do transportador aéreo, os consórcios. 13.Relação de consumo.
Aula 01 Código de Defesa do Consumidor (Lei no 8.078/1990). – Parte II
Aula 02 Código de Defesa do Consumidor (Lei no 8.078/1990). – Parte III 24. A Relação de Consumo no Direito do Espaço Virtual.
Aula 03 Código de Defesa do Consumidor (Lei no 8.078/1990). – Parte IV

PGE-SC (Procurador) Aspectos de Direito Processual Civil aplicados à Fazenda Pública – 2022 (Pós-Edital)

Aula demo A Fazenda Pública – Parte I (conceito, descrição, prerrogativas, citação, despesas no curso do processo, honorários e prazos)
Aula 01 A Fazenda Pública – Parte II (Prescrição, Intervenção Anômala, Denunciação à lide e Reexame necessário)
Aula 02 Ações de Responsabilidade Civil do Estado, Fazenda Pública e Intervenção do Judiciário em Políticas Públicas
Aula 03 Tutela Provisória, Reclamação Constitucional e Suspensão de Liminar ou Antecipação de Tutela
Aula 04 Execução Fiscal e Medida Cautelar Fiscal
Aula 05 Execução contra a Fazenda Pública
Aula 06 Remédios Constitucionais aplicáveis à Fazenda Pública (Ação Popular, Mandado de Injunção e Habeas Data)
Aula 07 Mandado de Segurança Individual e Coletivo
Aula 08 Desapropriação
Aula 09 Juizados Especiais da Fazenda Pública
Aula 10 – Somente em PDF Ação de Improbidade Administrativa
Aula 11 Ação Civil Pública

PGE-SC (Procurador) Legislação Penal Especial – 2022 (Pós-Edital)

Aula demo 9. Crimes de tortura;
Aula 01 crimes contra o meio ambiente;
Aula 02 Lei das contravenções penais.
Aula 03 Organização Criminosa.
Aula 04 crimes de trânsito;
Aula 05 crimes de abuso de autoridade;
Aula 06 8. Lavagem de Dinheiro.
Aula 07 Crimes contra a Ordem Tributária, Econômica e Relações de consumo: [Lei no 8.137/1990.]

PGE-SC (Procurador) Direito Empresarial – 2022 (Pós-Edital)

Aula demo 14.Direito de Empresa. Empresa e Empresário. Definição. Classificação. Elementos de caracterização. Sistema jurídico. Princípios. 16.Caracterização do perfil da empresa: estabelecimento empresarial, aviamento, clientela, ponto comercial, propriedade industrial, registro, nome empresarial, livros empresariais. Parte I.
Aula 01 14.Direito de Empresa. Empresa e Empresário. Definição. Classificação. Elementos de caracterização. Sistema jurídico. Princípios. 16.Caracterização do perfil da empresa: estabelecimento empresarial, aviamento, clientela, ponto comercial, propriedade industrial, registro, nome empresarial, livros empresariais. Parte II. 24. Comércio Eletrônico.
Aula 02 15.Sociedades empresárias. Definição. Distinção entre sociedade empresária e sociedade simples. Atividade empresarial. Classificação. Sociedades não personificadas. Sociedades personificadas. Forma de constituição das sociedades. Personalidade Jurídica. 17.Responsabilidade da sociedade e dos sócios. Princípios. Teoria ultra vires. Desconsideração da Personalidade Jurídica. Responsabilidade dos sócios pela integralização no capital. Responsabilidade dos sócios pela retirada da sociedade. Responsabilidade na falência. 18.Sociedades em espécie. Sociedade em comum, sociedade em conta de participação, sociedade simples, sociedade em nome coletivo, sociedade comandita simples, sociedade unipessoal, sociedade limitada, sociedade anônima, sociedade dependente de autorização, sociedade de economia mista, empresa pública. Direitos e Deveres dos sócios. Órgãos Sociais. Responsabilidade civil dos administradores de sociedades. Governança Corporativa. 19.Reorganização societária. Transformação, i
Aula 03 15.Sociedades empresárias. Definição. Distinção entre sociedade empresária e sociedade simples. Atividade empresarial. Classificação. Sociedades não personificadas. Sociedades personificadas. Forma de constituição das sociedades. Personalidade Jurídica. 17.Responsabilidade da sociedade e dos sócios. Princípios. Teoria ultra vires. Desconsideração da Personalidade Jurídica. Responsabilidade dos sócios pela integralização no capital. Responsabilidade dos sócios pela retirada da sociedade. Responsabilidade na falência. 18.Sociedades em espécie. Sociedade em comum, sociedade em conta de participação, sociedade simples, sociedade em nome coletivo, sociedade comandita simples, sociedade unipessoal, sociedade limitada, sociedade anônima, sociedade dependente de autorização, sociedade de economia mista, empresa pública. Direitos e Deveres dos sócios. Órgãos Sociais. Responsabilidade civil dos administradores de sociedades. Governança Corporativa. 19.Reorganização societária. Transformação, i
Aula 04 21.Títulos de crédito. Noções gerais. Classificação. Princípios: cartularidade, literalidade, autonomia e abstração. Classificação. Declarações cambiais. Protesto cambiário. Títulos em espécie. Letra de Câmbio. Nota Promissória. Duplicata. Cheque. Cédulas de Crédito. Títulos de Crédito Representativo (conhecimento de depósito e warrants, conhecimento de transporte). Títulos de crédito virtuais ou eletrônicos. Características. Requisitos essenciais. Circulação. Efeitos. Exceções pessoais. Invalidades. Ações cambiárias. Títulos de crédito. Preferências e privilégios creditórios.
Aula 05 22.Lei de Falências, Recuperação judicial, recuperação extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária. Parte I.
Aula 06 22.Lei de Falências, Recuperação judicial, recuperação extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária. Parte II.
Aula 07 20.Contratos Empresariais. Fontes de obrigações. Princípios. Unificação do sistema privado a partir do Código Civil. Classificação. Contratos típicos e atípicos ou inominados. Contratos em espécie. Contratos de Distribuição. Alienação Fiduciária. Arrendamento Mercantil – Leasing. Franquia. Mandato. Comissão. Contratos Bancários. Faturização. Contrato de Transporte. Seguro. Elementos do contrato. Características. Obrigações dos contratantes, efeitos, execução e extinção.
Aula 08 23.Propriedade Industrial. Noções Gerais. Regime Jurídico. Invenção. Desenho Industrial. Modelo de Utilidade. Marca.
Aula 09 Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário (Lei no 10.931/2004).

PGE-SC (Procurador) Legislação Civil – 2022 (Pós-Edital)

Aula demo 31.Da locação predial urbana e suas ações. Lei nº 8.245/1991. Lei do Inquilinato (Lei no 8.245/1991).
Aula 01 Parcelamento do Solo Urbano (Lei no 6.766/1979).
Aula 02 Estatuto da Cidade (Lei no 10.257/2001).
Aula 03 Alienação fiduciária de bens móveis (Decreto-Lei no 911/1969).
Aula 04 Alienação fiduciária de bens imóveis (Lei no 9.514/1997).
Aula 05 12.Registros Públicos (Lei no 6.015/1973). Parte I.
Aula 06 12.Registros Públicos (Lei no 6.015/1973). Parte II.
Aula 07 12.Registros Públicos (Lei no 6.015/1973). Parte III.
Aula 08 12.Registros Públicos (Lei no 6.015/1973). Parte IV.
Aula 09 – Somente em PDF Lei de Liberdade Econômica (Lei no 13.874/2019).
Aula 10 – Somente em PDF “Lei da Usura” (Decreto federal no 22.626/1933).
Aula 11 Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei no 13.146/2015).
Aula 12 Estatuto do Idoso (Lei no 10.741/2003
Aula 13 – Somente em PDF Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (Lei no 14.010/2020).
Aula 14 Lei de transplantes (Lei no 9.434/1997).
Aula 15 Direitos autorais (Lei no 9.610/1998).
Aula 16 Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei no 13.709/2018).
Aula 17 22.Noções gerais de contratos Inteligentes, Blockchain e Algoritmos. – Somente PDF
Aula 18 Marco Civil da Internet.

PGE-SC (Procurador) Legislação do Estado de Santa Catarina – 2022 (Pós-Edital)

Aula demo 1. Constituição do Estado de Santa Catarina de 1989 e suas alterações.
Aula 01 2. Estrutura e organização administrativa do Estado de Santa Catarina. 3. Divisão e organização judiciárias do Estado de Santa Catarina: Lei nº 5.624/1979 e alterações posteriores.
Aula 02 4. Ação direta de inconstitucionalidade perante o Tribunal de Justiça do Estado: Lei nº 12.069/2001 e alterações posteriores.
Aula 03 5. Servidores Públicos: Lei nº 6.745/1985 e alterações posteriores. Processo Administrativo Disciplinar. Lei Complementar nº 491/2010. Concursos Públicos. Decreto nº 1.570/2021.
Aula 04 6. Procuradoria-Geral do Estado parte 1: Leis Complementares nº 317/2005, 226/2002 e 62/1992, Lei nº 7.675/1989 e legislações posteriores.
Aula 05 6. Procuradoria-Geral do Estado parte 2: Decreto estadual nº 1.485/2018, que aprova o Regimento Interno da Procuradoria-Geral do Estado. Lei da CASC (Lei complementar nº 780/2021), Lei do Prodex (Lei nº 18.302/2021). Regimento Interno do Conselho Superior da Procuradoria-Geral do Estado (Resolução CONSUP nº 3/2021). Câmara de Conciliação de Precatórios (Decreto nº 901/2012). Breves comentários.
Aula 06 7. Decreto n. 724/2007, dispõe sobre a organização, estruturação e funcionamento do Sistema de Serviços Jurídicos da Administração Direta e Indireta.
Aula 07 8. Decreto n. 2.382/2014, dispõe sobre o Sistema de Atos do Processo Legislativo e estabelece outras providências.
Aula 08 9. Lei Complementar nº 741/2019, dispõe sobre a estrutura organizacional básica e o modelo de gestão da Administração Pública Estadual, no âmbito do Poder Executivo.
Aula 09 10. Lei Complementar nº 589/2013, dispõe sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis.
Aula 10 11. Lei Complementar nº 485/2010, dispõe sobre o Quadro de Pessoal dos Serviços Jurídicos das Autarquias e Fundações.
Aula 11 12. Legislação Tributária Estadual sobre impostos estaduais e processo administrativo tributário.
Aula 12 Breves comentários à Lei Complementar estadual nº 741/2019. Lei estadual nº 12.929/2004. Decreto estadual nº 4.272/2006. Decreto estadual nº 127/2011. Decreto estadual nº 1.196/2017.
Aula 13 Breves comentários ao Decreto estadual nº 903/2021. Contratação de soluções inovadoras pelo Estado (Decreto estadual nº 842/2020). Lei estadual nº 17.156/2017.
Aula 14 Código Ambiental de Santa Catarina (Lei estadual nº 14.675/2009).
Aula 15 Breves comentários à Lei estadual nº 13.553/2005), Lei estadual nº 9.748/1994 e Lei estadual nº 13.517/2005.
Aula 16 Breves comentários à Lei Complementar estadual nº 465/2009 e Decreto estadual nº 3.114/2010.

PGE-SC (Procurador) Direito Administrativo e Direito Processual Administrativo – 2022 (Pós-Edital)

Aula demo 3. Princípios da Administração Pública. Princípios expressos e reconhecidos 20. Acesso à informação. Lei federal no 12.527/2011.
Aula 01 1. Estado, Poderes e Funções. Função Administrativa. Federação. Dicotomia Público-Privado. 2. Da Administração Pública: conceito, elementos. Perspectiva subjetiva e objetiva. 4. Da Reforma Administrativa do Estado brasileiro. Conceito e características dos setores da Administração Pública. 5. Administração Pública e Estado: entidades políticas e administrativas.
Aula 02 7. Administração Pública Direta e Indireta. Estatuto jurídico da empresa estatal. Lei no 13.303/2016. Consórcios Públicos (Lei no 11.107/2005).
Aula 03 Entidades paraestatais. Terceiro Setor. Organizações Sociais e Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIP. Serviços Sociais Autônomos. Parcerias na Administração Pública. Lei no 9.637/1998. Lei no 9.790/1999. Lei no 13.019/2014.
Aula 04 Poderes administrativos. 8. Poderes e Deveres da Administração e dos Administradores Públicos. Poder Regulamentar, Regulatório e Poder de Polícia. Discricionariedade da Administração Pública.
Aula 05 9. Atos Administrativos: conceito, elementos, atributos, classificação, vícios e invalidação. Atos Discricionários e Vinculados. Teoria dos Motivos Determinantes.
Aula 06 11.Licitação Pública: conceito, princípios, legislação, finalidade do procedimento licitatório, princípios, modalidades. Dispensa e Inexigibilidade de licitação. Lei federal no 8.666/1993; Decreto federal no 7.892/2013; Lei federal no 14.133/2021. Pregão (Lei no 10.520/2002). Licitação para contratação de serviços de publicidade (Lei no 12.232/2010). Regime Diferenciado de Contratações Públicas (Lei no 12.462/2011). Lei Complementar federal no 182/2021.
Aula 07 10. Contratos Administrativos: definição, características, modalidades, alteração e rescisão. Cláusulas Exorbitantes. Teoria da Imprevisão e Fato do Príncipe. Convênios. 5. Execução e inexecução dos contratos administrativos. Suas garantias.
Aula 08 12.Serviços Públicos: definição, princípios e classificação. Serviço público em sentido amplo e em sentido estrito. Critérios para definição de serviço público. Delegação de Serviços Públicos. Concessão, Autorização e Permissão (Lei no 8.987/1995). Parcerias Público-Privadas – PPP. Concessões patrocinadas e administrativas (Lei no 11.079/2004). Programa de Parcerias de Investimentos – PPI (Lei no 13.334/2016).
Aula 09 13.Dos Servidores Públicos no âmbito da Constituição Federal. Agentes Públicos: definição, classificação e regime jurídico-constitucional. Condições de ingresso e sistema remuneratório. Cargo, emprego e função pública. Formas de Provimento do Cargo. Direitos e Deveres.
Aula 10 Responsabilidade do Agente Público. Processo administrativo disciplinar.
Aula 11 17.Controle administrativo e judicial da Administração Pública. Formas e Momentos de Controle. Controle Interno e Externo. Controles administrativos, legislativos e judiciais. Administração Pública em Juízo. Ação Popular, Mandado de Segurança, Ação Civil Pública. Prescrição e Decadência. 9. Controle da Administração. 10.Controle Administrativo. 11.Controle Judiciário.
Aula 12 Responsabilidade por improbidade administrativa. Improbidade Administrativa. Lei federal no 8.429/1992. Lei federal no 14.230/2021. Anticorrupção Empresarial. Lei no 12.846/2013. Acordos de leniência.
Aula 13 8. Responsabilidade Civil da Administração. 16. Responsabilidade Civil do Estado: Teoria da Irresponsabilidade. Teorias Civilistas. Teoria da Culpa Administrativa, do Risco Administrativo e do Risco Integral.
Aula 14 Direito Processual Administrativo: 1. Conceituação e finalidades. 2. Possibilidades. Justiça e processualidade administrativa. 3. Teoria Geral do Processo Administrativo. 4. Processo Administrativo. Processos administrativos em espécie. 18.Processo Administrativo: princípios do Processo Administrativo; recursos administrativos.
Aula 15 6. Bens Públicos: classificação, regime jurídico e alienação.
Aula 16 6. Intervenção da propriedade. 15. Intervenções do Estado na Propriedade Privada. Limitações administrativas, tombamento, requisição, servidão e desapropriação.
Aula 17 14. Intervenções do Estado na Economia. 7. Intervenção no Domínio Econômico.
Aula 18 21. LINDB e os seus reflexos no Direito Administrativo (Lei federal no 13.655/2018).

PGE-SC (Procurador) Simulado – 2022 (Pós-Edital)

Procurador PGE- SC – Simulado [Dia 01/10/22 às 08h30] Procurador PGE- SC – Simulado [Dia 01/10/22 às 08h30]
Procurador PGE- SC – Simulado [Dia 01/10/22 às 08h30] Gabarito Procurador PGE- SC – Simulado [Dia 01/10/22 às 08h30] Gabarito

(Mentoria) PGE-SC (Procurador) – 2022 (Pós-Edital)

Videoaula 01 – Prof. Bruno Betti Como conciliar os vários editais FGV abertos?
Videoaula 02 – Prof. Bruno Betti Análise do resultado do simulado e ajustes nos estudos

PGE-SC (Procurador) Como Estudar – 2022 (Pós-Edital)

Aula demo Metodologia do Curso
Aula 01 – Prof. Rodolfo Penna Direito Constitucional
Aula 02 – Prof. Rodolfo Penna Direito Administrativo
Aula 03 – Prof. Rodolfo Penna Direito da Criança e do Adolescente
Aula 04 – Prof. Rodolfo Penna Direito Tributário
Aula 05 – Prof. Rodolfo Penna Direito Civil
Aula 06 – Prof. Rodolfo Penna Direito do Trabalho
Aula 07 – Prof. Rodolfo Penna Direito Ambiental
Aula 08 – Prof. Rodolfo Penna Direito do Consumidor
Aula 09 – Prof. Rodolfo Penna Direito Processual do Trabalho
Aula 10 – Prof. Rodolfo Penna Direito Empresarial
Aula 11 – Prof. Rodolfo Penna Direito Institucional
Aula 12 – Prof. Rodolfo Penna Direito Processual Civil
Aula 13 – Prof. Rodolfo Penna Legislação Civil Especial
Aula 14 – Prof. Rodolfo Penna Direito Financeiro
Aula 15 – Prof. Rodolfo Penna Direito Penal
Aula 16 – Prof. Rodolfo Penna Direito Eleitoral
Aula 17 – Prof. Rodolfo Penna Legislação Penal Especial Disciplinas não incidentes: Direito Previdenciário, Direito Processual Penal, Direitos Humanos, Português, , Direito Notarial e Registral