Name: PGM Betim-MG (Procurador Municipal) (Pós-Edital) (E) 2022.1
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Cursos do Pacote

PGM Betim-MG (Procurador Municipal) Português – 2022 (Pós-Edital)

Aula demo Ortografia. Acentuação gráfica.
Aula 01 Classes de palavras variáveis e invariáveis e seus empregos no texto I: substantivo, adjetivo, advérbios, pronomes, artigo, numeral, interjeição. Flexão nominal
Aula 02 Classes de palavras variáveis e invariáveis e seus empregos no texto II: preposição e conjunção.
Aula 03 Emprego de tempo e modos verbais.. Locuções verbais (perífrases verbais).
Aula 04 Relações sintático-semânticas estabelecidas na oração e entre orações, períodos ou parágrafos (período simples e período composto por coordenação e subordinação).. Funções do “que” e do “se’. Colocação pronominal..
Aula 05 Emprego dos sinais de pontuação e sua função no texto.
Aula 06 Concordância Verbal e Nominal.
Aula 07 Regência verbal e nominal. Uso da crase.
Aula 08 Domínio dos mecanismos de coesão e coerência textual. Emprego de elementos de referenciação, substituição e repetição, de conectores e de outros elementos de sequenciação textual. Reescrita de frases e parágrafos do texto. Reorganização da estrutura de orações e de períodos do texto
Aula 09 Significação das palavras. Relações de sinonímia e de antonímia. Figuras de linguagem.
Aula 10 Compreensão e interpretação de textos. Tipologia e gêneros textuais. Elementos de comunicação e funções da linguagem.
Aula 11 Variação linguística.
Aula 12 – Somente em PDF Resumo

PGM Betim-MG (Procurador Municipal) Direito Constitucional – 2022 (Pós-Edital)

Aula demo 1. Constitucionalismo: 1.1. Conceito. 1.2. Evolução histórica. 1.3. O constitucionalismo no Brasil. 1.4. As constituições brasileiras. 2. Poder constituinte: 2.1. Conceito, natureza e titularidade. 2.2. Poder constituinte material e formal. 2.3. Poder constituinte originário e derivado. 2.4. Limitações ao poder constituinte derivado. 2.5. Poder constituinte decorrente: espécies, caracteres e limitações. 2.6. Reforma e revisão constitucional. 2.7. Mutação constitucional. 3. Constituição: 3.1. Conceito. 3.2. Classificação das constituições. 3.3. Estrutura e elementos das constituições. 3.4. Funções das constituições. 3.5. Normas constitucionais: classificações, aplicabilidade e eficácia. 4. Hermenêutica constitucional: 4.1. Métodos de interpretação da Constituição.4.2. Princípios e técnicas de interpretação constitucional. 4.3. Princípios e regras.4.4. Ponderação de bens ou valores. 4.5. Limites da interpretação constitucional. 16.Disposições constitucionais gerais e transitórias.
Aula 01 5. Princípios constitucionais e princípios fundamentais da Constituição de 1988.
Aula 02 Direitos e Garantias Fundamentais: 7.1. Direitos e deveres individuais e coletivos.
Aula 03 7.6. Ações constitucionais: habeas corpus, mandado de segurança individual e coletivo, mandado de injunção, ação popular, habeas data.
Aula 04 7.2. Direitos sociais. 7.3. Nacionalidade.
Aula 05 7.4. Direitos políticos. 7.5. Partidos políticos.
Aula 06 7. 8. Organização do Estado: 8.1. Espécies ou tipos de formas de Estado. 8.2. Estado Federal: características. 8.3. Organização político-administrativa do Estado Brasileiro. 8.4. União, Estados Federados, Municípios, Distrito Federal e Territórios. 8.5. Repartição de competências. 10.Município: 10.1. Autonomia político-administrativa; lei orgânica; competências.
Aula 07 8.6. Intervenção. 11.Defesa do Estado e das instituições democráticas: Estado de Defesa e Estado de Sítio; Forças Armadas. Segurança Pública.
Aula 08 8.7. Administração Pública.
Aula 09 9. Organização dos Poderes: 9.1. Poder Legislativo: organização e atribuições; Congresso Nacional; Câmara dos Deputados; Senado Federal;10.Município: 10.2. Poder Legislativo: organização, atribuições e responsabilidades.
Aula 10 9. processo legislativo; fiscalização contábil, financeira e orçamentária; Tribunais de Contas.
Aula 11 9.2. Poder Executivo: organização e atribuições; responsabilidade do Presidente da República; Ministros de Estado; Conselho da República e Conselho de Defesa Nacional. 10.Município: 10.3. Poder Executivo: organização, atribuições e responsabilidades. 10.4. Fiscalização: controles interno e externo.
Aula 12 9.3. Poder Judiciário: organização e atribuições.
Aula 13 9.4. Funções essenciais à Justiça.
Aula 14 6. Controle de constitucionalidade: 6.1. Conceito. 6.2. Pressupostos de constitucionalidade das espécies normativas. 6.3. Espécies de controle de constitucionalidade. 6.4. Ação direta de inconstitucionalidade. 6.5. Ação declaratória de constitucionalidade. 6.6. Ação direta de inconstitucionalidade por omissão. 6.7. Alegação de descumprimento de preceito fundamental. 6.8. Reclamação. 6.9. Controle concentrado de constitucionalidade em âmbito estadual. 17.Súmulas, enunciados e informativos jurisprudenciais do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça.
Aula 15 15.Ordem Social: Seguridade Social: saúde, previdência social, assistência social. Educação. Cultura e Desporto. Ciência, tecnologia e inovação. Comunicação social. Meio ambiente. Família, criança, adolescente, jovem e idoso. Índios.
Aula 16 12.Tributação e Orçamento: 12.1. Sistema tributário nacional. 12.2. Finanças públicas.
Aula 17 13.Ordem econômica e financeira: Princípios gerais da atividade econômica. Política urbana. Política agrícola e fundiária. 14.Sistema financeiro nacional.

PGM Betim-MG (Procurador Municipal) Direito Administrativo – 2022 (Pós-Edital)

Aula demo 3. REGIME JURÍDICO-ADMINISTRATIVO: Relação jurídico-administrativa. Princípios do Direito Administrativo. Princípios expressos e princípios implícitos no texto constitucional. Meios alternativos de resolução de controvérsias. Acesso a informações. Tratamento e proteção de dados pessoais. Lei no 12.527, de 18/11/2011 – Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição Federal; Mediação e conciliação; autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública. Lei no 13.140, de 26/06/2015 – Dispõe sobre a mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública; altera a Lei no 9.469, de 10 de julho de 1997, e o Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972; e revoga o § 2o do art. 6o da Lei no 9.469, de 10 de julho de 1997.
Aula 01 1. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: Conceito, evolução, poderes. Administração como organização e como atividade do Estado. Funções do Estado e critérios de distinção da função administrativa. A Administração Pública e os regimes jurídicos público e privado. Evolução da Administração Pública. Tendências e modificações recentes na Administração Pública e no direito administrativo brasileiro. Atuação unilateral e consensual da Administração Pública. Administração pública participativa. 2. DIREITO ADMINISTRATIVO: Conceito. Fontes. Evolução histórica. Relações com outros ramos do Direito.
Aula 02 4. ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA: Descentralização política e descentralização administrativa. Desconcentração administrativa. Administração direta e indireta. Autarquias, fundações e empresas estatais: conceito, natureza e regime jurídico, características e controles. Consórcios públicos. Evolução e tendências da organização administrativa. Lei no 13.303, DE 30/06/2016 – Dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Lei no 11.107, de 06/04/2005 – Dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos e dá outras providências. Decreto-Lei no 200, de 25/02/1967 – Dispõe sobre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
Aula 03 Agências reguladoras e executivas. 5. ENTIDADES EM COLABORAÇÃO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: Terceiro setor. Entidades paraestatais. Serviços sociais autônomos. Entidades de apoio. Organizações sociais (OS). Organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIP). Parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil (OSC). Lei no 9.637, de 15/05/1998 – Dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais, a criação do Programa Nacional de Publicização, a extinção dos órgãos e entidades que menciona e a absorção de suas atividades por organizações sociais, e dá outras providências. Lei no 13.019, de 31/07/2014 – Estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colabor
Aula 04 12. PODER DE POLÍCIA: Conceito. Fundamentos. Classificações. Meios de atuação. Limites. Exercício do poder de polícia por pessoas de direito privado.
Aula 05 6. ATO ADMINISTRATIVO: Conceito, estrutura, regime, atributos, classificações. Vinculação e discricionariedade. Perfeição, validade e eficácia. Extinção, convalidação, alteração, controle. Atos administrativos em espécie.
Aula 06 8. LICITAÇÃO: Regime jurídico conforme a Lei Federal no 14.133/2021: âmbito de aplicação da nova lei; definições; princípios; agentes públicos; agente de contratação; processo licitatório e suas fases; contratação direta; alienações; instrumentos auxiliares das licitações; irregularidades; Portal Nacional de Contratações Públicas. Licitação de serviços de publicidade: normas gerais (Lei no 12.232/2010). Lei no 14.133, de 1o/04/2021 – Lei de Licitações e Contratos Administrativos. Lei no 12.232, de 29/04/2010 – Dispõe sobre as normas gerais para licitação e contratação pela administração pública de serviços de publicidade prestados por intermédio de agências de propaganda e dá outras providências. Lei Complementar no 123, de 14/12/2006 – Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.
Aula 07 9. CONTRATOS E DEMAIS AJUSTES CELEBRADOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: Contratos, convênios, acordos, ajustes e outros instrumentos congêneres. Conceitos, características, princípios, modalidades, formalização, execução, alteração, inexecução, rescisão e controle. Regime jurídico conforme a Lei Federal no 14.133/2021: formalização; garantias; alocação de riscos; prerrogativas da administração; duração; execução; alteração; extinção; recebimento do objeto; pagamentos; nulidades; Contratação de serviços de publicidade: normas gerais (Lei no 12.232/2010). Lei no 14.133, de 1o/04/2021 – Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
Aula 08 13. SERVIÇO PÚBLICO: Conceito de serviço público. Serviço público e outras atividades da administração: distinção. Limites constitucionais para a caracterização de um serviço como público. Concessões e permissões de serviço público e seus regimes jurídicos. Autorização. Poderes, deveres e direitos do delegante, do delegatário e dos usuários. Política tarifária. Extinção da concessão e da permissão. Parcerias público-privadas. Lei no 8.987, de 13/02/1995 – Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências. Lei no 13.460, de 26/06/2017 – Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública. Lei no 11.079, de 30/12/2004 – Institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública.
Aula 09 11. AGENTES PÚBLICOS: Conceito e espécies. Cargo público, emprego público e função pública. Criação e extinção de cargos e empregos públicos. Servidores públicos da administração direta, autarquias e fundações públicas: regime constitucional. Empregados públicos das pessoas de direito privado da administração indireta: regime constitucional. Ingresso no serviço público. Provimento de cargos públicos. Contratação por tempo determinado. Acumulação remunerada de cargos, empregos e funções. Remuneração e indenizações. Direitos e deveres. Estabilidade. Direitos de sindicalização e de greve. Lei no 8.745, de 09/12/1993 – Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências. Lei no 7.783, de 28/06/1989 – Dispõe sobre o exercício do direito de greve, define as atividades essenciais, regula o atendimento das necessidades inadiáveis da comunid
Aula 10 Regime próprio de previdência dos servidores públicos. Responsabilidade dos servidores públicos: civil, administrativa e penal; processo administrativo disciplinar. Lei no 8.112, de 11/12/1990 – Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. Lei Complementar no 152, de 03/12/2015 – Dispõe sobre a aposentadoria compulsória por idade, com proventos proporcionais, nos termos do inciso II do § 1o do art. 40 da Constituição Federal. Lei no 9.717, de 27/11/1998 – Dispõe sobre regras gerais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal e dá outras providências.
Aula 11 16. CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: Conceito e espécies. Controles administrativo, parlamentar, jurisdicional e popular. Proteção aos direitos individuais, coletivos e difusos. Responsabilidade na gestão fiscal. Instrumentos processuais de controle jurisdicional: habeas corpus; mandado de segurança individual e coletivo; ação popular; habeas data; mandado de injunção; ação civil pública. Controle consensual: termo de ajustamento de conduta; termo de compromisso. Lei no 9.507, de 12/11/1997 – Regula o direito de acesso a informações e disciplina o rito processual do habeas data. Decreto no 20.910, de 06/01/932 – Regula a prescrição quinquenal.
Aula 12 17. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA: Regime constitucional e legal. Procedimento administrativo e processo judicial de responsabilização por improbidade administrativa. Ação de improbidade administrativa. Responsabilidade por improbidade administrativa. Lei no 8.429, de 02/06/1992 – Dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, de que trata o § 4o do art. 37 da Constituição Federal; e dá outras providências. Responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública. Acordos de leniência. Lei no 12.846, de 1o/08/2013 – Dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e dá outras providências. Decreto-Lei no 201, de 27/02/1967 – Dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, e dá outras providências.
Aula 13 15. RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL EXTRACONTRATUAL DO ESTADO: Fundamentos e características. Evolução da responsabilidade do Estado. Causas excludentes e atenuantes da responsabilidade. Reparação do dano. Ação regressiva. Responsabilidade por atos legislativos e jurisdicionais. Decreto-Lei no 4.597, de 19/08/1942 – Dispõe sobre a prescrição das ações contra a Fazenda Pública e dá outras providências.
Aula 14 7. PROCESSO ADMINISTRATIVO: Conceito e espécies. Princípios. Direitos e deveres do administrado. Competência. Forma, tempo e lugar dos atos. Instrução e decisão. Recursos. Processo administrativo disciplinar. Lei no 9.784, de 29/01/1999 – Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
Aula 15 10. DOMÍNIO PÚBLICO: Bens públicos: classificação, regimes jurídicos, administração, aquisição e alienação. Uso dos bens públicos pela Administração Pública e pelos particulares. Decreto-Lei no 9.760, de 05/09/1946 – Dispõe sobre os bens imóveis da União e dá outras providências. Medida Provisória no 2.220, de 04/09/2001 – Dispõe sobre a concessão de uso especial de que trata o § 1o do art. 183 da Constituição, cria o Conselho Nacional de Desenvolvimento Urbano – CNDU e dá outras providências.
Aula 16 14. INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE: Função social da propriedade. Fundamentos e regime jurídico do poder estatal interventivo. Instrumentos de intervenção e seu regime jurídico. Ocupação temporária. Requisição. Limitação administrativa. Servidão administrativa. Tombamento. Desapropriação. Lei no 4.132, de 10/09/1962 – Define os casos de desapropriação por interesse social e dispõe sobre sua aplicação. Decreto-Lei no 3.365, de 21/06/1941 – Dispõe sobre desapropriações por utilidade pública. Decreto-Lei no 1.075, de 22/01/1970 – Regula a imissão de posse, initio litis, em imóveis residenciais urbanos.
Aula 17 INTERVENÇÃO DO ESTADO NO DOMÍNIO ECONÔMICO: Intervenção do Estado no domínio econômico. Monopólios. Repressão ao abuso do poder econômico.
Aula 18 Decreto-Lei no 4.657, de 04/09/1942 – Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB).
Aula 19 18. ESTATUTO DA CIDADE (Prof. Paulo Sousa).

PGM Betim-MG (Procurador Municipal) Direito Civil – 2022 (Pós-Edital)

Aula demo Pessoa natural: começo, fim, capacidade, emancipação, registro civil e nome. Domicílio. Ausência, morte natural e presumida.
Aula 01 2. Pessoa jurídica: conceito e classificação. Associações. Fundações.
Aula 02 Pessoa natural: personalidade. Pessoa jurídica: Desconsideração da personalidade jurídica.
Aula 03 3. Bens. Classificação e regime jurídico.
Aula 04 4. Fatos jurídicos. Conceito e classificação. Ato jurídico e negócio jurídico. Conceito e distinção. Existência, validade e eficácia. Defeitos do negócio jurídico. Condição, termo e encargo. Interpretação do negócio jurídico. Princípio da boa-fé objetiva. Princípio da conservação dos negócios jurídicos. Conversão, concentração e convalidação dos negócios. Parte I.
Aula 05 4. Fatos jurídicos. Conceito e classificação. Ato jurídico e negócio jurídico. Conceito e distinção. Existência, validade e eficácia. Defeitos do negócio jurídico. Condição, termo e encargo. Interpretação do negócio jurídico. Princípio da boa-fé objetiva. Princípio da conservação dos negócios jurídicos. Conversão, concentração e convalidação dos negócios. Parte II.
Aula 06 5. Influência do tempo nas relações jurídicas. Prescrição. Decadência.
Aula 07 6. Obrigações. Conceito, fontes, elementos e caracteres da obrigação. Complexidade obrigacional e obrigação como processo. Modalidades das obrigações. Transmissão das obrigações. Adimplemento e extinção das obrigações. Adimplemento substancial. Inadimplemento e mora. Juros. Perdas e danos. Cláusula penal. Arras. Enriquecimento sem causa. Pagamento indevido. Parte I.
Aula 08 6. Obrigações. Conceito, fontes, elementos e caracteres da obrigação. Complexidade obrigacional e obrigação como processo. Modalidades das obrigações. Transmissão das obrigações. Adimplemento e extinção das obrigações. Adimplemento substancial. Inadimplemento e mora. Juros. Perdas e danos. Cláusula penal. Arras. Enriquecimento sem causa. Pagamento indevido. Parte II.
Aula 09 6. Obrigações. Conceito, fontes, elementos e caracteres da obrigação. Complexidade obrigacional e obrigação como processo. Modalidades das obrigações. Transmissão das obrigações. Adimplemento e extinção das obrigações. Adimplemento substancial. Inadimplemento e mora. Juros. Perdas e danos. Cláusula penal. Arras. Enriquecimento sem causa. Pagamento indevido. Parte III.
Aula 10 7. Contratos. Noções gerais, conceito e classificação. Princípios de direito contratual. Responsabilidade pré-contratual. Formação dos contratos. Contrato preliminar. Estipulação em favor de terceiro. Promessa de fato de terceiro. Contrato com pessoa a declarar. Vícios redibitórios. Evicção. Extinção dos contratos. Resolução e resilição. Exceção de contrato não cumprido. Resolução por onerosidade excessiva. Revisão do contrato: teoria da Imprevisão e teoria da base do negócio jurídico.
Aula 11 8. Contratos em espécie. Compra e venda, permuta, doação, locação de coisas, mútuo, comodato, prestação de serviços, depósito, mandato, transporte, seguro, fiança, alienação fiduciária. Locação de imóveis urbanos (Lei n. 8.245/1991). Parte I.
Aula 12 8. Contratos em espécie. Compra e venda, permuta, doação, locação de coisas, mútuo, comodato, prestação de serviços, depósito, mandato, transporte, seguro, fiança, alienação fiduciária. Locação de imóveis urbanos (Lei n. 8.245/1991). Parte II.
Aula 13 8. Contratos em espécie. Compra e venda, permuta, doação, locação de coisas, mútuo, comodato, prestação de serviços, depósito, mandato, transporte, seguro, fiança, alienação fiduciária. Locação de imóveis urbanos (Lei n. 8.245/1991). Parte III.
Aula 14 10.Ato ilícito e responsabilidade civil. Caracterização do ato ilícito. Abuso de direito. Responsabilidade civil: conceito, fundamentos e pressupostos. Responsabilidade objetiva e responsabilidade subjetiva. Culpa. Nexo de causalidade. Excludentes de responsabilidade. Responsabilidade civil dos incapazes. Responsabilidade por fato de terceiro. Responsabilidade por fato de coisa. Perda de uma chance. Dano e indenização. Dano patrimonial, dano moral, dano existencial. Dano coletivo. Dano social. Da obrigação de indenizar. Da indenização. Parte I.
Aula 15 10.Ato ilícito e responsabilidade civil. Caracterização do ato ilícito. Abuso de direito. Responsabilidade civil: conceito, fundamentos e pressupostos. Responsabilidade objetiva e responsabilidade subjetiva. Culpa. Nexo de causalidade. Excludentes de responsabilidade. Responsabilidade civil dos incapazes. Responsabilidade por fato de terceiro. Responsabilidade por fato de coisa. Perda de uma chance. Dano e indenização. Dano patrimonial, dano moral, dano existencial. Dano coletivo. Dano social. Da obrigação de indenizar. Da indenização. Parte II
Aula 16 9. Direitos reais: conceito, características e natureza jurídica. Posse. Propriedade. Direitos reais sobre coisas alheias: superfície. Servidões. Usufruto. Uso. Habitação. Direito do promitente comprador. Direitos reais de garantia. Penhor, hipoteca e anticrese. Parte I.
Aula 17 9. Direitos reais: conceito, características e natureza jurídica. Posse. Propriedade. Direitos reais sobre coisas alheias: superfície. Servidões. Usufruto. Uso. Habitação. Direito do promitente comprador. Direitos reais de garantia. Penhor, hipoteca e anticrese. Parte II.
Aula 18 9. Direitos reais: conceito, características e natureza jurídica. Posse. Propriedade. Direitos reais sobre coisas alheias: superfície. Servidões. Usufruto. Uso. Habitação. Direito do promitente comprador. Direitos reais de garantia. Penhor, hipoteca e anticrese. Parte III.
Aula 19 9. Direitos reais: conceito, características e natureza jurídica. Posse. Propriedade. Direitos reais sobre coisas alheias: superfície. Servidões. Usufruto. Uso. Habitação. Direito do promitente comprador. Direitos reais de garantia. Penhor, hipoteca e anticrese. Parte IV.

PGM Betim-MG (Procurador Municipal) Teoria Geral do Direito – 2022 (Pós-Edital)

Aula demo 1. Direito como ciência. 2. Acepções do Direito: direito natural e direito positivo, direito positivo e direito subjetivo, direito público e direito privado. 3. A relação jurídica. 5. As fontes do Direito. 7. Eficácia da lei no tempo e no espaço, Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro.
Aula 01 (Hermenêutica) 6. Lei e norma jurídica, princípios e regras. 7. Hermenêutica e interpretação.
Aula 02 (Filosofia II) 4. Direito e moral.
Aula 03 (Sociologia) 1. Direito e sociedade.

PGM Betim-MG (Procurador Municipal) Direito Processual Civil – 2022 (Pós-Edital)

Aula demo 1. Código de Processo Civil. 2. Processo e Constituição. A Constitucionalização do processo civil. Princípios constitucionais do processo civil. Inafastabilidade do controle jurisdicional. Direitos fundamentais e processo. A conexão entre os princípios do contraditório e da fundamentação das decisões jurisdicionais. 3. Normas de Direito Processual Civil. Natureza jurídica, fontes, princípios e garantias processuais civis, interpretação e direito processual intertemporal.
Aula 01 4. Jurisdição: conceito, características, escopo, elementos, princípios e espécies. Jurisdição voluntária. Equivalentes jurisdicionais: autotutela, auto composição, mediação (Lei Federal nº 13.140/15), arbitragem. Aplicação no Âmbito da Fazenda Pública. 5. Ação: teorias, classificação, elementos, condições e cumulação. Perspectiva constitucional do direito de ação. Direito subjetivo, pretensão, ação de direito material e ação de direito processual: distinções. O vínculo entre as condições da ação e o mérito da causa. 8. Processo: teorias, pressupostos processuais,
Aula 02 6. Competência: em razão do valor e da matéria. Competência funcional e territorial. Modificações de competência e declaração de incompetência.
Aula 03 7. Sujeitos do processo. Partes e procuradores. Do Juiz. Advocacia Pública. Defensoria Pública. Ministério Público.
Aula 04 Do Litisconsórcio e da Intervenção de Terceiros.
Aula 05 atos processuais, lugar, tempo e forma dos atos processuais, prazos, preclusão, comunicação dos atos processuais, distribuição e registro, valor da causa. 9. Nulidades no processo civil.
Aula 06 21.Tutelas provisórias. Tutela de urgência. Tutela antecipada e tutela cautelar. Tutela antecipada genérica e específica. Ações cautelares. 22.Suspensão de eficácia de decisões contrárias ao Poder Público. Suspensão de segurança. Suspensão de cautelar. Suspensão de tutela antecipada.
Aula 07 Formação, suspensão e extinção do processo. 10.Processo de conhecimento. 11.A atividade cognitiva do juiz e as técnicas de sumarização da cognição e dos procedimentos. 12.Procedimento comum ordinário: petição inicial,
Aula 08 Resposta do réu, contestação, reconvenção, Incidentes processuais, revelia, providências preliminares, julgamento conforme o estado do processo, provas, indícios e presunções, audiência.
Aula 09 13.Instrução Probatória. Conceito e objeto da prova. Ônus da prova. Carga dinâmica do ônus da prova. O procedimento probatório. Antecipação da prova e prova emprestada. A posição do juiz na apreciação da prova. Meios de prova.
Aula 10 14.Sentença e coisa julgada: conceito, requisitos, vícios, efeitos e modalidades da sentença. Legitimidade das decisões judiciais. Classificações da sentença e as espécies de tutelas. Sentenças não satisfativas. 16.Coisa julgada: conceito, requisitos, vícios, efeitos, modalidades e classificações. Os limites subjetivos, objetivos e temporais da coisa julgada. Eficácia preclusiva. A relativização da coisa julgada.
Aula 11 26.Procedimentos especiais de jurisdição contenciosa previstos no Código de Processo Civil e na legislação extravagante. 15.Tutelas específicas: tutela inibitória mandamental, tutela inibitória executiva, tutela reintegratória ou de remoção do ilícito, tutela do adimplemento da obrigação contratual na forma específica, tutela ressarcitória na forma específica, tutela ressarcitória pelo equivalente monetário.
Aula 12 20.Processo de execução: da execução em geral. Cumprimento de sentença.
Aula 13 As diversas espécies de execução. Defesas do devedor e de terceiros na execução. Remissão, suspensão e extinção do processo de execução.
Aula 14 17.Processo nos tribunais: uniformização de jurisprudência, declaração de inconstitucionalidade e ordem do processo nos tribunais. 18.Liquidação e cumprimento de sentença. 19.Meios de impugnação das decisões judiciais. Recursos: conceito, princípios, requisitos de admissibilidade e efeitos. Recursos em espécie. Reexame necessário. Ação rescisória. Lei Federal nº 8.038/90. Repercussão geral. Súmula. Súmula Vinculante. Lei Federal nº 11.417/06. Reclamação., do STJ e STF. 34.Súmulas, enunciados e informativos jurisprudenciais do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça.
Aula 15 12. Recursos. Disposições Gerais. Apelação. Agravos. Embargos de Declaração. Recurso Ordinário. Recurso Especial. Recurso Extraordinário. Recursos nos Tribunais Superiores.
Aula 16 25.Juizado Especial da Fazenda Pública (Lei nº 12.153/2009).
Aula 17 27.Ação Civil Pública e as ações coletivas. O microssistema processual coletivo. Processo coletivo passivo. 28.Mandado de Segurança individual e coletivo. 29.Mandado de Injunção individual e coletivo. 30.Habeas data. 31.Ação popular. 32.Improbidade administrativa
Aula 18 33.Ação de desapropriação.
Aula 19 – Somente em PDF Resumão

PGM Betim-MG (Procurador Municipal) Direito Financeiro – 2022 (Pós-Edital)

Aula demo 1. Atividade financeira do Estado: conceito; o fenômeno financeiro; características e fins.
Aula 01 5. Orçamento público: conceito e natureza jurídica; elementos essenciais; classificação; princípios orçamentários. 8. Normas gerais de Direito Financeiro. 9. Lei nº 4.320, de 17/03/1964.
Aula 02 regime constitucional; vedações constitucionais em matéria orçamentária.
Aula 03 2. Receitas públicas: conceito; evolução; classificação; disciplina jurídica e processamento.
Aula 04 3. Despesas públicas: conceito; evolução; classificação; disciplina jurídica e processamento.
Aula 05 Disciplina constitucional dos precatórios.
Aula 06 10. Lei Complementar nº 101, de 04/05/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal)
Aula 07 4. Dívida pública: conceito; evolução; classificação; disciplina jurídica e processamento.
Aula 08 Crédito público. Conceito.
Aula 09 6. Fiscalização e controle orçamentário. 7. Gestão patrimonial.

PGM Betim-MG (Procurador Municipal) Direito Tributário – 2022 (Pós-Edital)

Aula demo 1. O sistema tributário na Constituição. princípios.
Aula 01 Demais Princípios.
Aula 02 2. Limitações ao poder de tributar: competência tributária, imunidades.
Aula 03 4. Conceito de tributo. 5. Espécies tributárias. Espécies não tributárias. 13.Capacidade tributária.
Aula 04 3. Repartição de receitas tributárias. 8. Fato gerador.
Aula 05 7. Fontes de direito tributário. Interpretação e integração das leis tributárias. 22.Súmulas, enunciados e informativos jurisprudenciais do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. Lei complementar em matéria tributária.
Aula 06 10.Obrigação tributária. 11.Sujeitos ativo e passivo. 12.Responsabilidade tributária. Substituição tributária.
Aula 07 14.Crédito tributário. 15.Constituição. Lançamento. Modalidades. Efeitos. 16.Hipóteses de suspensão da exigibilidade, extinção e exclusão do crédito tributário. Prescrição e decadência.
Aula 08 17.Garantias e privilégios de crédito tributário. 18.Administração tributária. 21.Protesto de Certidão de Dívida Ativa.
Aula 09 Simples Nacional.
Aula 10 20.Execução fiscal.
Aula 11 6. Impostos municipais: ISSQ. IPTU e ITBI.

PGM Betim-MG (Procurador Municipal) Direito do Trabalho – 2022 (Pós-Edital)

Aula demo Apresentação do curso. Trecho teórico demonstrativo sobre Duração do Trabalho. 3. Regimes jurídicos funcionais. Regime estatutário. Regime trabalhista.
Aula 01 1. Princípios e Fontes do Direito do Trabalho. Direitos constitucionais dos trabalhadores (Art. 7o da Constituição Federal de 1988). Interpretação e aplicação. Renúncia e transação. Direito do trabalho na Administração Pública.
Aula 02 2. Relação de trabalho e relação de emprego: requisitos e distinção. Sujeitos do contrato de trabalho stricto sensu: empregador e empregado. Regime celetista na Administração Pública. Grupo econômico. Sucessão de empregadores. Responsabilidade do sócio retirante.
Aula 03 Contrato temporário. 10.Terceirização. Responsabilidade da Administração Pública na terceirização.
Aula 04 4. Contrato individual de trabalho: conceito, classificação e caracterização. Modalidades. Suspensão e interrupção do contrato de trabalho: caracterização e distinção. Contratos com a Administração Pública. Responsabilidade. 5. Alteração unilateral e bilateral. Poderes do empregador no contrato de trabalho. O jus variandi.
Aula 05 6. Estabilidade e garantias provisórias de emprego: formas de estabilidade; despedida e reintegração de empregado detentor de garantia de emprego. 8. Extinção do contrato de trabalho. Causas. Modalidades. Efeitos. Justa causa. Aviso prévio.
Aula 06 11.Duração do trabalho. Jornada de trabalho. Intervalos e períodos de descanso. Trabalho extraordinário. Regimes de compensação. Jornadas especiais.
Aula 07 7. Remuneração e salário: conceito e distinções; composição do salário; modalidades de salário; formas e meios de pagamento do salário. Proteção. Equiparação e princípio da igualdade.
Aula 08 9. Prescrição e decadência. 12.Férias: direito a férias e duração. Concessão e época das férias. Remuneração e abono de férias.
Aula 09 13.Segurança e Medicina do trabalho. Trabalho insalubre e perigoso. CIPA. Normas gerais e especiais de tutela do trabalho. Proteção do trabalho da mulher. Proteção à maternidade. Proteção do trabalho do menor.
Aula 10 Sistema do FGTS
Aula 11 14.Direito coletivo do trabalho: liberdade sindical (Convenção no 87 da OIT). Organização sindical e conceito de categoria. Categoria diferenciada. Receitas sindicais. Convenções e acordos coletivos de trabalho. Sindicalização dos servidores públicos. 15.Direito de greve. Serviços essenciais. Greve do servidor público.

PGM Betim-MG (Procurador Municipal) Direito Processual do Trabalho – 2022 (Pós-Edital)

Aula demo 16.Direito processual do trabalho. Princípios. Fontes. Interpretação e aplicação
Aula 01 17.Organização da justiça do trabalho. Composição e funcionamento. Comissões de conciliação prévia. (parte 1)
Aula 02 20.Competência da Justiça do Trabalho. Competência material. Competência territorial. Ações acidentárias e servidores públicos.
Aula 03 19.Partes e procuradores. Jus postulandi. Substituição e representação processuais. Assistência judiciária. Honorários de advogado.
Aula 04 18.Audiências: de conciliação, de instrução e de julgamento. Notificação das partes. Arquivamento do processo. Revelia e confissão
Aula 05 12. Provas, sentença e coisa julgada no processo do trabalho. Embargos de declaração.
Aula 06 21.Dissídio coletivo. Processo e procedimento. Limites do poder normativo. Efeitos da sentença normativa.

PGM Betim-MG (Procurador Municipal) Direito Empresarial – 2022 (Pós-Edital)

Aula demo 12.Teoria da empresa. Fundamentos do direito de empresa. Empresário: conceito, inscrição, capacidade, empresário individual, pequeno empresário. 13.Sociedade unipessoal. Microempresa e Empresa de Pequeno Porte. Nome empresarial. Estabelecimento. Registro da empresa. Parte I.
Aula 01 12.Teoria da empresa. Fundamentos do direito de empresa. Empresário: conceito, inscrição, capacidade, empresário individual, pequeno empresário. 13.Sociedade unipessoal. Microempresa e Empresa de Pequeno Porte. Nome empresarial. Estabelecimento. Registro da empresa. Parte II.
Aula 02 14.Direito societário. Sociedades personificadas e não personificadas. Sociedades simples e sociedades empresariais. Classificação das sociedades empresárias. Sociedades anônimas. Sociedades limitadas. Fundo de comércio. Ações e debêntures. Subscrição de capital. Regime jurídico dos sócios. Responsabilidade dos administradores de sociedades. Cooperativas. Transformação, incorporação, fusão e cisão. Relações entre sociedades: coligações de sociedades, grupos societários, consórcios, sociedade subsidiária integral, sociedade de propósito específico. Dissolução, liquidação e extinção das sociedades. Parte I.
Aula 03 14.Direito societário. Sociedades personificadas e não personificadas. Sociedades simples e sociedades empresariais. Classificação das sociedades empresárias. Sociedades anônimas. Sociedades limitadas. Fundo de comércio. Ações e debêntures. Subscrição de capital. Regime jurídico dos sócios. Responsabilidade dos administradores de sociedades. Cooperativas. Transformação, incorporação, fusão e cisão. Relações entre sociedades: coligações de sociedades, grupos societários, consórcios, sociedade subsidiária integral, sociedade de propósito específico. Dissolução, liquidação e extinção das sociedades. Parte II.
Aula 04 16.Títulos de crédito: conceito, características e princípios. Classificação dos títulos de crédito. Cheque, letra de câmbio, nota promissória e duplicata. Aval e endosso. Protesto de títulos.
Aula 05 15.Direito Falimentar. Concurso de credores. Falência, recuperação judicial e recuperação extrajudicial. Processo falimentar. Parte I.
Aula 06 15.Direito Falimentar. Concurso de credores. Falência, recuperação judicial e recuperação extrajudicial. Processo falimentar. Parte II.

PGM Betim-MG (Procurador Municipal) Direito Penal – 2022 (Pós-Edital)

Aula demo 1. Direito Penal – Parte Geral: Conhecimento e aplicação da lei penal. Princípios. Teoria do Crime: Tipo e Tipicidade; Ilicitude e suas causas de exclusão. Culpabilidade.
Aula 01 Extinção da punibilidade. Iter criminis e concurso de pessoas. Concurso de crimes e medida de segurança. Teoria da Pena: Espécies de penas. Aplicação das penas. Efeitos da condenação. Reabilitação e Limites das Penas.
Aula 02 Ação Penal e Classificação dos Crimes.
Aula 03 2. Direito Penal – Parte Especial: Crimes em espécie. Dos crimes contra a incolumidade pública. Dos crimes contra a paz pública. Dos crimes contra a fé pública. Dos crimes contra a administração pública.

PGM Betim-MG (Procurador Municipal) Direito Processual Penal – 2022 (Pós-Edital)

Aula demo ntrodução: [Direito Processual Penal: Princípios. Conhecimento e aplicação da lei processual penal. Sistemas processuais.]
Aula 01 Investigação e inquérito policial: [Inquérito policial.]
Aula 02 Ação Penal e Ação civil ex delicto: [Ação penal.]
Aula 03 Jurisdição e Competência: [Jurisdição e competência.]
Aula 04 Teoria geral das provas:
Aula 05 Meios de prova e provas em espécie:
Aula 06 Medidas cautelares pessoais: [medidas cautelares diversas da prisão.]
Aula 07 Introdução prisões e Prisão em flagrante: [Prisão em flagrante]
Aula 08 Prisão preventiva: [prisão preventiva]
Aula 09 Prisão temporária e liberdade provisória: [prisão temporária, liberdade provisória]
Aula 10 Questões e processos incidentes: [Questões e processos incidentes. Medidas assecuratórias.]
Aula 11 Sujeitos do processo e Comunicação dos atos processuais: [Sujeitos processuais.]
Aula 12 Processo e Procedimento (parte 1 – ordinário/sumário):
Aula 13 Processo e Procedimento – Parte 2 – Sumaríssimo
Aula 14 Processo e procedimento (parte 3 – especial/júri):
Aula 15 Sentença Penal e Coisa Julgada:
Aula 16 Nulidades
Aula 17 Teoria Geral dos Recursos
Aula 18 Recursos em espécie
Aula 19 Ações autônomas de impugnação
Aula 20 – Somente em Vídeo AULAS EXTRAS – Informativos STF e STJ comentados; Jurisprudência em teses comentada; Aulas práticas- Processo Penal pelo avesso
Aula 21 Legislação Penal – Prof. Vitor de Luca [Interceptação telefônica.]
Aula 22 Legislação Penal – Prof. Vitor de Luca [Dos crimes de responsabilidade dos prefeitos e vereadores: Dec.-Lei no 201/1967. Decreto-Lei no 201, de 27/02/1967 – Dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, e dá outras providências.]

PGM Betim-MG (Procurador Municipal) Direito Eleitoral – 2022 (Pós-Edital)

Aula demo 1. Conceito, Fontes e Princípios do Direito Eleitoral.
Aula 01 8. Direitos Políticos – Alistamento e Voto. Caso obrigatório, facultativo e impeditivo (14, § 1 e 2 da CF; 4º a 6º do CE). Sanções, isenção e justificação (arts. 7º a 11 do CE). Da Qualificação e Inscrição (arts. 42 a 70 do Código Eleitoral). Do Cancelamento e da Exclusão (arts. 71 a 81 do Código Eleitoral). Direitos Políticos Ativos – Capacidade Eleitoral Ativa: Sufrágio, Voto e Escrutínio. Obrigatoriedade e Facultatividade. Direitos Políticos Passivos – Capacidade Eleitoral Passiva: Condições de Elegibilidade. Desincompatibilização e Reeleição. 9. Partidos Políticos na Constituição Federal – Conceito e Natureza Jurídica dos Partidos. Caráter nacional, autonomia, proibição de subordinação ou de recebimento de recursos estrangeiros e funcionamento parlamentar de acordo com a lei. Fundo Partidário e Prestação de Contas à Justiça Eleitoral. Coligações Partidárias. Infidelidade Partidária
Aula 02 Código Eleitoral – Disposições Gerais.
Aula 03 2. Código Eleitoral – Introdução: Justiça Eleitoral – Órgãos. Justiça Eleitoral – Competências. Ministério Público Eleitoral. Organização Territorial e Política do Eleitorado: circunscrição eleitoral, zona eleitoral (ZE) e seção eleitoral Polícia judiciária eleitoral. (parte 1)
Aula 04 2. Código Eleitoral – Introdução: Justiça Eleitoral – Órgãos. Justiça Eleitoral – Competências. Ministério Público Eleitoral. (parte 02)
Aula 05 3. Alistamento Eleitoral – Resolução n. 21.538/2003. – parte 01
Aula 06 3. Alistamento Eleitoral – Resolução n. 21.538/2003. – parte 02
Aula 07 6. Lei Complementar n. 64/90 – Inelegibilidades Infraconstitucionais
Aula 08 5. Lei n. 9.096/95 – Partidos Políticos – Disposições Preliminares. Criação e registro dos partidos políticos (arts. 8 a 11 da 9.096; art. 17, §2º da CF). Do funcionamento parlamentar (arts. 12 e 13). Do Programa e do Estatuto (arts. 14 a 15-A). Da filiação partidária (arts. 16 a 22-A). Fidelidade e disciplina partidárias (arts. 23 a 26). Fusão, incorporação e extinção dos partidos políticos (arts. 27 a 29). Das finanças e contabilidade dos partidos: prestação de contas (arts. 30 a 37-A). Do Acesso Gratuito ao Rádio e à Televisão (arts. 45 a 49 – Revogado). Fundo partidário (arts. 38 a 44 da lei 9.096; art. 17, §3º e 5º da CF). Disposições Gerais, Finais e Transitórias da Lei 9.096/1995 (arts. 51 a 63).
Aula 09 Sistemas Eleitorais. Sistema Majoritário e Sistema Proporcional. Quociente Eleitoral, Quociente Partidário e Distribuição das Sobras.
Aula 10 4. Lei n. 9.504/97: Disposições Gerais. Coligações. Escolha em Convenção Partidária. Registro de Candidatos. Fundo Especial de Financiamento de Campanha. Da Arrecadação e da Aplicação de Recursos nas Campanhas Eleitorais. Das Pesquisas e Testes Pré-Eleitorais.
Aula 11 Propaganda Eleitoral Propaganda Intrapartidária. Captação Ilícita de Sufrágio. Sistema Eletrônico de Votação Condutas Vedadas a Agentes Públicos. Representações da Lei n. 9.504/97. Campanha pela Internet. Doações para Campanha Eleitoral. Propaganda Gratuita no Rádio e na TV. Disposições Finais.
Aula 12 Medidas Preliminares à Votação. Atos Preparatórios da Votação. Votação. Apuração. Totalização dos votos e proclamação dos resultados. Diplomação dos eleitos. Nulidades. Diplomas. Garantias Eleitorais
Aula 13 Medidas Preliminares à Votação. Atos Preparatórios da Votação. Votação. Apuração. Totalização dos votos e proclamação dos resultados. Diplomação dos eleitos. Nulidades. Diplomas. Garantias Eleitorais (parte 02)
Aula 14 10.Ações eleitorais – Habeas data; Mandado de injunção. Revisão criminal. Ação Rescisória. Habeas Corpus; Mandado de Segurança. Ação de Impugnação ao Registro de Candidatura. Ação de Investigação Judicial Eleitoral. Ação de Impugnação de Mandato Eletivo. Cassação, Perda e Suspensão dos Direitos Políticos. Princípio da Anterioridade Eleitoral. Plebiscito, Referendo e Iniciativa Popular de Lei. Recurso Contra a Expedição do Diploma.
Aula 15 Recursos Eleitorais.
Aula 16 Processo Penal Eleitoral.
Aula 17 Crimes Eleitorais
Aula 18 7. Lei n. 6.091/74 – fornecimento gratuito de transporte, em dias de eleição, a eleitores residentes nas zonas rurais.
Aula 19 Súmulas do TSE
Aula 20 11.Reforma Eleitoral – Lei nº 13.165 de 2015.

PGM Betim-MG (Procurador Municipal) Direito Urbanístico – 2022 (Pós-Edital)

Aula demo 3. Princípios do direito urbanístico. 4. Função social da propriedade. 5. Funções sociais da cidade. 6. Perímetro urbano.
Aula 01 2. Estatuto da Cidade (Lei Federal nº 10.257/2001). 9. Instrumentos de Política Urbana previstos no Estatuto da Cidade.
Aula 02 7. Estatuto da Metrópole (Lei Federal nº 13.089/2015).
Aula 03 10.Parcelamento do solo urbano (Lei Federal nº 6.766/79).
Aula 04 – Somente em PDF 11.Regime de regularização fundiária (Lei Federal nº 13.465/2017).
Aula 05 14.Política Nacional de Mobilidade (Lei Federal nº 12.587/2012).
Aula 06 – Somente em PDF 15.Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social (Lei Federal nº 11.124/2005).

PGM Betim-MG (Procurador Municipal) Direito Ambiental – 2022 (Pós-Edital)

Aula demo 17.Princípios do Direito Ambiental.
Aula 01 19.Competência em matéria ambiental.
Aula 02 20.Sistema Nacional do Meio Ambiente. 21.Instrumentos da Política Nacional Ambiental (zoneamento ambiental, zoneamento industrial nas áreas críticas de poluição, Estudo Prévio de Impacto Ambiental, Licenciamento Ambiental, Auditoria Ambiental, Parcelamento do Solo Urbano).
Aula 03 29.Infrações administrativas ambientais
Aula 04 Lei nº 12.651, de 2012 (Código Florestal). .
Aula 05 22.Sistema Nacional de Unidades de Conservação.
Aula 06 25.Política Nacional de Recursos Hídricos. 26.Segurança de barragens
Aula 07 27.Política Nacional de Resíduos Sólidos.
Aula 08 Crimes ambientais.
Aula 09 28.Política Nacional de Saneamento Básico.

PGM-Betim (Procurador Municipal) Mentoria – 2022 (Pós-Edital)

(Replay) Aula 01 – Prof. Bruno Betti Como organizar um plano de estudos para PGM Betim?
(Replay) Aula 02 – Prof. Lucas Pessoa Qual o foco dos estudos nas disciplinas de Trabalho, Processo do Trabalho, Ambiental e Urbanístico? Uma interpretação dos autores cobrados no edital.
(Replay) Aula 03 – Prof. Felipe Duque Qual o foco dos estudos nas disciplinas de Tributário e Financeiro? Uma interpretação dos autores cobrados no edital.
(Replay) Aula 04 – Prof. Bruno Betti Qual o foco dos estudos nas disciplinas de Administrativo e Constitucional? Uma interpretação dos autores cobrados no edital.
(Replay) Aula 05 – Prof. Josias Barcelos Qual o foco dos estudos nas disciplinas de Processo Civil, Civil e Empresarial? Uma interpretação dos autores cobrados no edital.

PGM Betim-MG (Procurador Municipal) Fazenda Pública em Juízo – 2022 (Pós-Edital)

Aula demo A Fazenda Pública – Parte I (conceito, descrição, prerrogativas, citação, despesas no curso do processo, honorários e prazos)
Aula 01 A Fazenda Pública – Parte II (Prescrição, Intervenção Anômala, Denunciação à lide e Reexame necessário)
Aula 02 Ações de Responsabilidade Civil do Estado, Fazenda Pública e Intervenção do Judiciário em Políticas Públicas
Aula 03 Tutela Provisória, Reclamação Constitucional e Suspensão de Liminar ou Antecipação de Tutela
Aula 04 Execução Fiscal e Medida Cautelar Fiscal
Aula 05 Execução contra a Fazenda Pública
Aula 06 Remédios Constitucionais aplicáveis à Fazenda Pública (Ação Popular, Mandado de Injunção e Habeas Data)
Aula 07 Mandado de Segurança Individual e Coletivo
Aula 08 Desapropriação
Aula 09 Juizados Especiais da Fazenda Pública
Aula 10 Ação de Improbidade Administrativa
Aula 11 Ação Civil Pública

PGM Betim-MG (Procurador Municipal) Legislação Civil – 2022 (Pós-Edital)

Aula demo Estatuto do Idoso (Lei n.10.741/2003).
Aula 01 Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei n. 13.146/2015).
Aula 02 11.Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n. 8.069/1990). – Professor Ricardo Torques. Parte I.
Aula 03 11.Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n. 8.069/1990). – Professor Ricardo Torques. Parte II.
Aula 04 11.Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n. 8.069/1990). – Professor Ricardo Torques. Parte III.

PGM Betim-MG (Procurador Municipal) (Pós-Edital) (E) 2022.1

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